ATA DA VPRIMEIRAIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SSEXTAEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 0423-051-1990.

Aos vinte e trêsquatro dias do mês de janeiro maio do ano de mil novecentos e noventa, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraVigésima Oitava Sessão Ordinária da SSextaegunda Sessão Legislativa OExtraordinária da Décima Legislatura. Às quatorzenove horas e quainzerenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz. Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhorr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, e as Atas da Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Ordinária, Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessão Extraordinária e Sétima Sessão Solene, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 02 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 39/90 (Processo nº 827/90). Ainda, foram apregoados os Pedidos de Autorização nºs 04/90 (Processo nº 890/90) e 03/90 (Processo nº 886/90) e o Ofício nº 257/90, do Sr. Prefeito Municipal. Também, foi apregoado o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/90, o qual foi retirado pelo autor, a Requerimento deferido pelo Sr. Presidente. Do EXPEDIENTE Constaram: Ofícios nºs 01/90, da Comissão Externa para examinar questões ligadas à paralisação das obras da usina termelétrica Jacuí I; 414/90, do Conselho Regional de Administração/RS; 848/90, da Rádio e TV Bandeirantes Ltda e, s/nº, do Clube de Diretores Lojistas de Porto Alegre; Cartões da Copersul; do Diretor do Banrisul, Sr. Domírio Ávila Camargo; do Diretor da ADVB, Sr. Ivan Daniel; e, do Colégio Militar de Porto Alegre. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram: em 1º Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 28, 29/90, este discutido pelo Ver. Dilamar Machado; 25, 26, 31/90; 196/89; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 09, 08/90; o Projeto de Lei do Executivo nº 20/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 05, 06, 07/90; os Projetos de Resolução nºs 08/90, 45/89, este discutido pelo Ver. Artur Zanella; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24/90, 197/89, este discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Adroaldo Correa, 04, 12, 13, 21/90, este discutido pelo Ver. Artur Zanella, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/90, discutido pelo Ver. Artur Zanella, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/90, o Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/85. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz manifestou-se acerca da reportagem da RBS TV sobre os motoristas deste Legislativo, onde é destacado o número excessivo dos mesmos em face dos carros que possui a Casa. Registrando possuir, igualmente, o Executivo Municipal excesso de motoristas, comentou a não--cedência de alguns desses funcionários ao PAM-3, conforme havia sido solicitado pelo Dr. Antonio Augusto Vilarinho. O Ver. Antonio Hohlfeldt, comentando notícia veiculada no Jornal Zero Hora acerca dos motoristas da Casa, contraditou-a, declarando estar a Rede Globo promovendo o enfraquecimento do Poder Legislativo no País. Referiu-se sobre o pronunciamento do Ver. Luiz Braz acerca da solicitação feita pelo Dr. Antonio Augusto Vilarinho de motoristas do Executivo Municipal para o PAM-3. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/90, que teve sua discussão e votação adiadas por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 110/89, discutido pelo Ver. João Dib; e 113/89. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/88 que teve adiada sua discussão e votação por quatro Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/89, discutidos pelos Vereadores José Valdir e Wilton Araújo; os Projetos de Lei do Executivo nºs 96; 97; 99/89 e o Projeto de Resolução nº 37/89. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 95/89 que teve adiada sua discussão e votação por cinco Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Wilton Araújo, encaminhado à votação pelo Ver Artur Zanella. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. João Motta, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 96, 97, 99, 110, 113/89; do Ver. Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Resolução nº 37/89; do Ver. Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 179/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella solicitando que seja ouvida a Auditoria da Casa sobre a viabilidade da aplicação do IPC de abril na tarifa referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/90; solicitando que seja realizada dia 11 de outubro, às dezessete horas, uma Sessão Solene dedicada a homenagear a Espanha, em razão de sua data Magna; solicitando que seja realizada dia vinte e um de junho, às dezessete horas, uma Sessão Solene dedicada a homenagear a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, em razão do transcurso do seu aniversário; de Votos de Congratulações com: o Jornalista e Empresário Silmar Müller pela sua eleição à Presidência da Câmara do Comércio Brasil e Argentina do Rio Grande do Sul; a nova Diretoria da Associação Leopoldina Juvenil, por sua eleição; a Associação Riograndense de Imprensa, pela sua brilhante atuação expressa em seu relatório do exercício de 1989; Marcos Vinícius Pratini de Moraes por ter sido nomeado Membro Consultivo da Corporação Financeira Internacional, Agência do Banco Mundial; Gilberto Simões Pires pelo seu enquadramento junto ao Grupo da RBS, nos programas jornalísticos da RBS TV; a Zero Hora, o Correio do Povo, a RBS TV e a Rádio Guaíba, por terem ganhado o Prêmio Reportagem sobre transplante, bem como com a Caixa Econômica Estadual, por patrocinar os diplomas e os prêmios; a Profª Iara Wortmann, por ter sido escolhida como Secretária da Educação do Estado; Renato Morosini Müller por ter sido escolhido para a Diretoria Administrativa Financeira do Banrisul Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S/A; do Dr. Bayard Pellegrini de Azevedo, por ter sido escolhido para Secretário de Recursos Humanos e Modernização Administrativa do Estado; TRESURB e com seu Presidente Paulo César Sampaio de Oliveira, pela passagem dois 10 anos de fundação daquela Empresa; do Dr. José Fernando Eichemberg, por ter sido escolhido como Secretário de Segurança Pública; os relacionados em anexo ao Requerimento, por terem sido agraciados com o Troféu Clave de Sol do Clube dos Compositores; Cristiano Roberto Tatsch, por ter sido escolhido para assumir a Diretoria do BRDE; o Major José Heron Rosseto, por ter assumido interinamente o Comando do 9º BPM; o Capitão PM Dilson da Silva, por ter assumido o Comando da 4ª Companhia PM na Restinga; Norberto Eli Milani de Rossi, por ter sido considerado aluno destaque de 1989 da Faculdade de Medicina da PUC, recebendo o Estetoscópio de ouro; Eva Sopher; Maria Izabel de Azevedo Souza e Ignácia Blauth, por terem sido homenageadas durante o Painel sobre o Desenvolvimento, Prioridades e Metas, realizado pelo Dia Nacional da Mulher; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Olinda de Mello Bier, Arlinda Fazollo Marotti, Desembargador Gino Luiz Cervi; do Ver. Cyro Matini, de Votos de Congratulações com Jorge Lopes Ramos por, como Inspetor de Polícia, prestar assistência especial de segurança às promoções comunitárias do Menino Deus; do Ver. Flávio Koutzii, de Voto de Pesar pelo falecimento de José Maria Teixeira; do Ver. Issac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Berko Kaufman; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Welly Raimundo Cantergiani; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com a ASDEP – Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, pela passagem do seu aniversário de fundação; de Votos de Congratulações com: Raul Moreau e Wianey Carlet, por terem conquistado, respectivamente, o primeiro e o segundo lugares do Prêmio de Reportagem sobre Transplantes Cirúrgicos; de Voto de Pesar pelo falecimento de Marina Pons Aranha; da Verª Letícia Arruda, de Votos de Congratulações com as Taquígrafas da Câmara Municipal de Porto Alegre pelo Transcurso do Dia do Taquígrafo; o Clube de Cultura pela passagem do seu aniversário; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações: com o Sindicato dos Empregados Domésticos, pela passagem do Dia Nacional dos Empregados Domésticos; a Associação Sul-Rio-grandense de Taquígrafos, pela passagem do Dia do Taquígrafo; a Associação Comunitária dos Moradores da Rua Aurora, pela fundação, eleição e posse de sua primeira Diretoria; do Ver. Wilton Araújo, solicitando a organização de um seminário sobre segurança, com a participação dos órgãos dos Governos Estadual e Municipal responsáveis, entidades comunitárias, além de pessoal especializado nas áreas de sociologia e psicologia, assistência social e direito; de Votos de Congratulações com o Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre pela passagem do seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Martins da Rosa Soares, Arlindo Cardoso de Araújo. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou acidentes ocorridos na Av. Ipiranga, no Arroio Dilúvio, analisando soluções que foram apresentadas para evitar a queda de veículos neste Arroio. Sugeriu que as calçadas de passeio público ali existentes sejam transformadas em caixas de areia, aproveitando-se o material retirado do leito deste Arroio. O Ver. Vieira da Cunha falou de decreto municipal que estabelece “estado de calamidade pública” no Município, face a inexistência de local apropriado para destinação final do lixo hospitalar. Referiu-se a eventos que foram realizados na Cidade para discussão deste problema e que concluíram pela incineração dos resíduos de saúde. Solicitou o cumprimento da lei relativa a questão pelos hospitais e comentou proposição de sua autoria que estabelece o Código de Limpeza Urbana do Município. O Ver. Dilamar Machado contestou a entrevista da Sra. Lires Marques, Diretora-Geral do DEMHAB, no programa “Câmera 2”, sobre o conjunto habitacional Guapuruvu, relatando o acompanhamento que S. Exª fez da construção desse conjunto. Declarou que o mesmo não representa um problema, mas uma solução diante dos altos custos para a construção de imóveis e da falta de moradia que enfrenta a população mais carente. O Ver. Adroaldo Correa registrou, na condição de membro da Executiva Estadual do PT, a realização, neste final-de-semana, na Assembléia Legislativa do Estado, do Sétimo Encontro Estadual do PT, anunciando referir-se ao temário desse evento basicamente à questão das eleições do Governo Estadual a ocorrerem em outubro do corrente ano. O Ver. Gert Schinke manifestou o seu apoio aos moradores da Vila Urubatã relativamente às dificuldades resultantes do lixão da Zona Sul. Comentou sua atuação no referente à destinação final do lixo, bem como seu respectivo tratamento. Disse não concordar com as dragagem tradicionalmente feita no Arrio Dilúvio, destacando que a mesma não resolve os problemas ali existentes. Defendeu um trabalho junto a esse Arrio baseado em um programa ecológico. Após constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/90, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. João Dib. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, durante a Sessão, foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período das dezessete horas do dia quatro até as doze horas do dia seis do corrente mês; do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de quatro a vinte e três do corrente mês. Na ocasião, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha e, informado que S. Exa, já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Durante a Sessão, o Ver. Artur Zanella solicitou que o Processo nº 551/90 fosse encaminhado para a Auditoria, sendo, posteriormente, lida, em Plenário a manifestação da Auditoria quanto a esse Processo. Ainda, o Ver. João Dib solicitou a audiência da Auditoria da Casa quanto a substituição do Prefeito Municipal, em face da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/90. Às doze horas e cinqüenta e um minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às treze hora e vinte e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura do Parecer da Auditoria referente à substituição do Sr. Prefeito Municipal, conforme solicitado pelo Ver. João Dib. Em continuidade, por solicitação do Ver. Dilamar Machado, foi votada a viabilidade da substituição, pelo Ver. Clóvis Brum, do Sr. Prefeito Municipal, sendo a mesma aprovada por dezoito Votos SIM contra dois Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal do Ver. João Dib. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Antonio Hohlfeldt e Nelson Castan, acerca do Processo nº 551/90; do Ver. João Motta, acerca da ordem de votação das matérias constantes da Ordem do Dia; dos Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Omar Ferri e Dilamar Machado, acerca da Licença para Tratar de Interesses Particulares solicitada pelo Ver. Valdir Fraga e sua substituição na Presidência da Casa. Às quatorze horas e vinte e um minutos foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum e sSecretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Jaques MachadoWilton Araújo. , este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes. pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apregoa o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado ao PLE nº 021/89. (Pausa.) Contudo, encontra-se sobre a mesa Requerimento de autoria do mesmo Vereador solicitando a retirada desse Substitutivo. Deferido o Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes do encaminhamento do Projeto que prevê um reajuste da tarifa do DMAE, eu queria encaminhar, em Questão de Ordem, à Mesa, uma solicitação à Liderança do Partido dos Trabalhadores para que, antes do encaminhamento, informe à Casa se o Departamento Municipal de Água e Esgotos pretende ou não aplicam a tarifa o índice declarado do IPC de abril, de 44%, aproximadamente. E, indiscutivelmente, a aplicação desse índice alterará completamente a posição da Casa, inclusive da Bancada do PDT.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para um Requerimento. (Pausa.) Neste sentido, estou encaminhando, e está chegando às suas mãos, Requerimento para que seja ouvida a Comissão de Finanças e a Comissão de Justiça para saber ser é possível ou não a aplicação do índice de 44.8% do IPC que, segundo traz a imprensa, só pode ser utilizado para contratos onde se tinha pré-fixado o índice do IPC e alguns reajustes de contratos. Não fala em tarifa pública.

O SR. DILAMAR MACHADO: Inclusive, Sr. Presidente Valdir Fraga, a Ministra Zélia declarou, publicamente, que este IPC não é aplicável à tarifa pública. O meu Requerimento é no sentido de que a Direção do DMAE ou o PT comunique formalmente à Casa que não será aplicado na tarifa este IPC de 44%.

O SR. PRESIDENTE: Este é o Requerimento de V. Exª. Estamos recebendo outro Requerimento, do Ver. João Dib. V. Exª solicitou, mas, se não se pronunciarem, nós temos o que se apresenta.

O SR. DILAMAR MACHADO: Neste caso, Sr. Presidente, proporia, em nome das bancadas, se tiver este apoio, que alterássemos a Ordem do Dia, iniciando por outras matérias enquanto aguardamos, na Sessão de hoje, uma posição oficial da Prefeitura.

O SR. CLÓVIS BRUM: Apelaria ao Ver. João Dib no sentido da retirada do seu Requerimento e que permanecêssemos com o do Ver. Dilamar Machado, que pede a manifestação do Poder Executivo sobre este assunto, através da Diretoria Geral da autarquia, porque já que o Diretor não se encontra presente, porque, Sr. Presidente, havendo manifestação por parte do Executivo, através do DMAE, de que não vai aplicar, resolve o problema. A Comissão de Justiça ou de Finanças pode dar esta ou aquela manifestação e depois o DMAE ter outra interpretação. Apelaria ao Ver. João Dib no sentido da retirada do seu Requerimento e de que nós endossássemos o do Ver. Dilamar Machado, solicitando a manifestação, por escrito, da Direção Geral da autarquia a fim de que pudéssemos votar com tranqüilidade esta matéria.

O SR. PRESIDENTE: Nós ainda não apregoamos. Há dois Requerimentos, aqui, encaminhados pelo Ver. João Dib. Logo após a Questão de Ordem nós vamos apregoar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, devo, neste momento, face a questão suscitada pelo Ver. Dilamar Machado e pela complexidade que a matéria pode acarretar, entenderia que, talvez, o melhor caminho para a situação seria o adiamento desta matéria da Ordem do Dia, no dia de hoje.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, independente da questão levantada, se vai ser ou não cobrado o IPC de abril na tarifa de água, gostaria de fazer a leitura, aqui, para que não incorresse em erro, de passagem de decreto da Medida Provisória da Ministra Zélia, para que se pudesse ter clareza nessa questão: “Art. 1º - O percentual que se refere ao inciso 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.030, para o mês de maio de 1990 é zero. Art. 2º - Ficam excluídas da sistemática estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, os bens e serviços em geral, exceto os abaixo relacionados: a) ...; b)...; c) tarifas dos serviços públicos e preços públicos, inclusive regime de concessão e permissão. Art. 5º - Os reajustes dos preços e tarifas a que se refere a alínea “c”, do art. 2º, serão previamente aprovados em Portaria da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, por proposta fundamentada da entidade federal interessada. Ou seja, no nosso entendimento, essa Medida Provisória se aplica, exclusivamente, ao serviço público federal e não a tarifas cobradas por áreas estaduais ou municipais. Com isso não estou respondendo ao problema se está sendo incluído ou não o IPC. Apenas estou respondendo à questão da legalidade de se vir ou não incluir o IPC.

O SR. PRESIDENTE: Nós recebemos um Requerimento do Ver. Artur Zanella para que seja ouvida a Auditoria na aplicação do IPC de abril. Temos mais uma situação. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu concordo com o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, mas acho que, enquanto o Executivo nos encaminha esses dados, eu gostaria de ter os dados do Legislativo, da Auditoria, para que ela nos oriente na votação, porque, evidentemente, vou-me valer dos dados do Executivo, mas a orientação, para mim, é da Auditoria da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tem uma posição, mas vai ouvir primeiro todas as Questões de Ordem. Ver. João Motta, V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ia encaminhar na tentativa de chegarmos a um consenso com relação a esse encaminhamento, ou seja, a votação desse Projeto, que se alterasse a ordem, colocando a votação desse Projeto por último. Se até aquele momento nós chegarmos a um entendimento com relação a essa discussão, que é polêmica, nós votaremos o Projeto, caso contrário, vamos pedir o adiamento, por uma Sessão, da votação desse Projeto, para que não se vote em dúvida, na medida em que nós sabemos as repercussões políticas de tal decisão.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, a posição da Mesa é essa. Inclusive, acompanha o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, só que vamos colocar em votação para ver se os demais companheiros, a maioria, acompanham esta posição de alterarmos a votação no sentido de deixarmos este Projeto para o final e, enquanto isso, vamos recorrer à Auditoria para recebermos uma posição.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, aproveitando a proposta do Ver. Dilamar Machado, quero agregar uma proposta, que é a seguinte: já que se vai alterar a ordem dos projetos, quero propor, também, por um motivo muito simples, já que estamos com uma Pauta extremamente carregada e trancada várias Sessões, que se começasse, então, com a Pauta. Temos muitos projetos na Pauta. Está uma tranqueira! Basta só olhar. Temos mais de cinqüenta projetos pautados. Poderíamos fazer a discussão da Pauta e, depois, então, o início da votação com a ordem invertida dos projetos. Este é o Requerimento que apresento.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos dois Requerimentos, um de V. Exª...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não é contraditório. É complementar ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. PRESIDENTE: Agora, vamos ouvir o Ver. Dilamar Machado para ver se ele insiste só nos projetos ou se aceita esta proposta que vamos colocar em discussão.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, eu, a esta altura, não tenho mais dúvidas. Quando ressuscitei a matéria, no início da Sessão, eu tinha alguma dúvida. Agora, não tenho mais dúvida de que o Departamento de Água e Esgotos vai aplicar na tarifa de maio os 44%. Não tenho mais dúvida. Vai aplicar.

Como o problema da DMAE estava por ser viabilizado momentaneamente com 28 ou 32%, agora vou fazer uma sugestão à Bancada Governista: que retire o Projeto, que aplique os 44% que a Lei autoriza, que não é um problema da Câmara, no momento, e que remeta, posteriormente, outro Projeto a esta Casa para examinar a situação a partir do mês de junho. Na realidade, considero inviável a votação deste Projeto, quando é claro, é meridiano que os 44% serão acrescidos à tarifa de água já a partir de maio.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Esta é a posição do Ver. Dilamar Machado. Por enquanto, não é a do DMAE.

O SR. PRESIDENTE: Sim, o Vereador aproveitou e fez as colocações dentro da posição. A Mesa está respeitando.

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito bem, Sr. Presidente, diante da manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, se não é a posição do DMAE, que atenda o pedido deste Vereador e a Bancada do PDT que nos encaminhe um oficio dizendo que não vai aplicar os 44%. Nós aprovaremos os 2%.

O SR. PRESIDENTE: Vamos dar a réplica ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero pedir desculpas a V. Exª, Sr. Presidente, mas quero ter um mínimo de possibilidade de dialogar com seriedade. O Ver. Dilamar Machado propôs um prazo para que se possa ter essa posição. Eu não a tenho. Agora, o Vereador pré-julga e aí não adianta nada. Ele propôs um prazo que aceitamos para verificar isso e, assim, quero que esse prazo seja mantido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de votar a alteração da Ordem do Dia, colocará em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Artur Zanella e que será lido pelo Sr. 1º Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o Processo nº 551/90 remetido à Auditoria para audiência.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 027369/9089 – VETO TOTAL AO PROJETO D E LEI COMPLEMENTARDO LEGISLATIVO Nº 0285/9089, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Delegado Armando Gadret um logradouro público.

dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 28407500/9089 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016629/9089, de autoria do Ver. D Mano Joséilamar Machado, que institui o “Projeto Porto Alegre Ano 2000” e dá outras providências.

estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

PROC. Nº 0614/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre publicidade em postes de iluminação, em vias públicas.

PROC. Nº 0706/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a placa viária de advertência referente à área escolar e dá outras providências.

PROC. Nº 0769/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que autoriza o Executivo Municipal a abril crédito suplementar na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

PROC. Nº 0717/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre adoção e doação de equipamentos de sinalização de trânsito.

PROC. Nº 0724/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/90, de autoria do Verª Letícia Arruda, que inclui inciso III ao art. 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, suprime o §º 1º e transforma o §º 2º em parágrafo único.

PROC. Nº 3272/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Tupã e Rua Dr. Gregório Beheregaray Filho dois logradouros públicos.

PROC. Nº 0771/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/90, que altera a Lei nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0571/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera ao art. 183 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0604/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Eng. João Baptista Tedesco.

PROC. Nº 0606/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.

PROC. Nº 0653/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e a subscrever ações da Companhia Carris Porto-Alegrense e dá outras providências.

PROC. Nº 0667/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivo da Lei nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972, e dá outras providências.

PROC. Nº 0669/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras providências.

PROC. Nº 0670/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/90, que altera valores de multas estipuladas no art. 7º, inciso II da LC nº 65, de 22 de dezembro de 1981.

PROC. Nº 3245/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Srª Antonia Lourdes Bretas Rodrigues.

PROC. Nº 328/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui o serviço por lotação na Vila Restinga e dá outras providências.

PROC. Nº 0092/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/90, de autoria do Ver. Ervino Besson que denomina rua Valdemar Gonçalves Pires um logradouro público.

PROC. Nº 0444/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que declara de utilidade publica o Instituto Cultural Marc Chagall.

PROC. Nº 0473/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Lei nº 2.022/59, que dispõe sobre a denominação e delimitação dos Bairros de Porto Alegre.

PROC. Nº 0535/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que reconhece a relação de emprego dos servidores da Companhia Carris Porto-Alegrense, com prestação de serviço ao Município por prazo igual ou superior a dez anos.

PROC. Nº 0645/85 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/85, do Ver. Artur Zanella, que altera o Brasão de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, complementando a informação que a Mesa dá aos funcionários presentes, talvez não tenha ficado claro aos funcionários do Município. No início da Sessão foi deferido, pela Presidência, Requerimento deste Vereador retirando o Substitutivo ao Projeto do Executivo que concedia o aumento de 10 e 10%, e como havia apresentado com outras lideranças um Substitutivo prevendo um aumento um pouco maior, mas tendo em vista a decisão da assembléia geral da categoria, na noite passada, está retirado o Substitutivo e qualquer votação dessa matéria poderá ocorrer apenas por acordo de liderança e, naturalmente, de acordo com o interesse da classe dos municipários.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para comentar projeto de minha autoria que começa a tramitar na Casa, para o qual vou pedir, inclusive, de imediato, regime de urgência e que tem um título talvez um pouco pretensioso, mas é um projeto que prevê um planejamento a médio e a longo prazo a esta Cidade que enfrenta, em todos os seus setores, problemas da maior grandiosidade e para os quais não se vê, no horizonte, uma solução plausível. É o Projeto “Porto Alegre 2000”. Projeto que prevê nos próximos dez anos um imenso trabalho, nesta Casa, dos funcionários do Município de Porto Alegre, do Executivo da Cidade, da sociedade de um modo geral para que possamos, quem sabe, dar uma herança às futuras gerações, aos nossos filhos e aos nossos netos uma Cidade mais organizada, mais planejada e que possa vislumbrar no horizonte solução para os problemas crônicos da Cidade de Porto Alegre. Incluo o problema de abastecimento de água, já que, aqui, mais uma vez, nos honra com sua presença o Diretor-Geral do DMAE, e aqui se encontra um ex-Diretor do DMAE, Ver. João Dib. Como é que o nosso Departamento Municipal de Água e Esgotos, que é um Departamento que trata de um dos problemas mais prementes da população e da saúde pública, que é o abastecimento de água potável desta Cidade, venha se encontrar numa situação em que está, neste momento.

Nós precisamos, também, planejar, Ver. João Dib, porque, será que daqui a 10 nos o nosso Rio Guaíba será o nosso fornecedor de água potável para este Município? Ou nós teremos quede buscar outras alternativas? Onde estão os recursos e os Projetos? Onde está a previsão para Porto Alegre daqui a 10 anos?

Ontem nós tivemos aqui nesta Casa, lamentavelmente, com uma pequena freqüência de Vereadores, uma Sessão da maior importância, porque aqui estiveram alguns oficiais da Brigada Militar, inclusive o Cel. Jair, que é o Comandante do Comando de Policiamento da Capital, nos expondo o Projeto, atualmente em andamento, visando ao combate direto, frontal, à violência urbana e nos dando ciência das imensas dificuldades que a Policia Militar, secundado pelo depoimento dos Vereadores Cyro Martini e Leão de Medeiros, e a Polícia Civil, também, por falta de salários e de condições de trabalho no combate à criminalidade e à violência urbana.

Assisti, anteontem à noite, a um depoimento da Diretora Geral do DEMHAB, Srª Lires Marques, com relação ao drama da falta de habitação em Porto alegre, a falta de recursos e a falta de Projetos.

É sabido o drama desta Cidade por falta de salas de aula, qualquer pessoa que tenha passado, ou conheça a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, sabe também das imensas dificuldades que a SMOV tem para pavimentar os 200 km que ainda existe em Porto Alegre de vias não pavimentadas.

Porto Alegre está, hoje, em estado de calamidade pública por falta de local para colocação do lixo desta Cidade, principalmente do lixo hospitalar.

Então, esse Projeto, Ver. Flávio Koutzii, é um Projeto que desafia a inteligência de V. Exª, para que todos nós juntos possamos planejar uma Cidade melhor. E aí entra os funcionários do Município de Porto Alegre, que conhecem muito mais do que nós as agruras, os sofrimentos desta Cidade, e neste Projeto está previsto também a remuneração digna àqueles que trabalham na Prefeitura da Cidade e, principalmente, os que após 30, 35 anos de serviço se aposentam com péssimos salários, normalmente.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, estou estudando, com um grupo de urbanistas, uma proposição quanto à ligação Restinga/Lomba do Pinheiro. Estamos estudando para fazer lá um núcleo habitacional de serviços de indústrias, ligando Restinga/Lomba do Pinheiro. Quando tiver com o Projeto já montado vou entregar a V. Exª e convidar os Vereadores daquela área a participarem deste trabalho, para que possamos resolver, de uma vez por todas, o problema de a Prefeitura e o Estado investirem para que, ilegalmente, os proprietários vendam os seus terrenos.

O SR. DILAMAR MACHADO: O Ver. Zanella vem exatamente ao encontro daquilo que peço à Casa. Isto tem que ser um Projeto da Casa, não de um Vereador, e o citado exemplo de habitação popular ele é muito claro. Citei o nome do Ver. Artur Zanella porque ele passou durante algum tempo pelo DEMHAB e conhece como poucos a realidade da falta de habitação na Cidade. Hoje, em números redondos, Ver. Hohlfeldt, Porto Alegre precisará construir 40 mil unidades habitacionais. Vamos exigir isto da Prefeitura? Não podemos porque sabemos que o DEMHAB é deficitário e não tem recursos para construir uma casa sequer. Quem tem este dinheiro é a Caixa Econômica Federal. Então, precisamos fazer um Projeto amplo. A minha visão é de que se precisamos fazer 40 mil casas na Ccidade, vamos aos poucos e com esforço fazendo quatro mil casas por ano. Em 10 anos chegaremos à cobertura desse déficit. É evidente que precisamos, também, combater as causas da migração do homem do campo, as causas da própria violência urbana, mas pelo menos dar um horizonte a este campo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com o pronunciamento de V. Exª e, é provável que este número de 40 mil casas que V. Exª levanta seja até um número de defasagem, porque esse era o número que V. Exª trabalhava em 1988, por exemplo. Isso sem levarmos em conta os 6 milhões de habitações, em termos de Brasil, que também é um número defasado. Quer dizer que a proporção para Porto Alegre está razoável. Agora, gostaríamos de acrescentar ao seu pronunciamento uma variante: sem dúvida o problema de construir novas casas para atender aquela população que chega é fundamenta. Agora, tem outro lado que é a recuperação urbana daquelas vilas que já estão instaladas em condições extremamente precárias. Na verdade temos que atacar, também, esse outro problema que me parece está tendo uma definição mais clara da Administração: a legalização dos lotes já ocupados e depois a criação de uma infra-estrutura que dê o mínimo de dignidade urbana àquelas pessoas. Realmente é um problema que sem o dinheiro federal nós vamos ter que gerar situações a partir do Município de Porto Alegre. E siso é muito complicado.

O SR. DILAMAR MACHADO: É isso, Vereador, eu agradeço quero que este Projeto interesse à Casa porque ele é amplo. Eu gostaria, agora, de ouvir o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGELFRITZ: Vereador, nós já em outra oportunidade tivemos a satisfação de dizer que achamos importante a preocupação, fundamentalmente, com o Projeto Porto Alegre Ano 2000 e queremos, mais uma vez, perante esta Egrégia Casa e seu Presidente dizer que o Executivo, no nosso entender, está demorando um pouco a mandar para a Câmara e toda a comunidade um plano de ação do governo bastante completo que, em parte, quem sabe, estaria dentro das suas preocupações. O plano de ação de governo prevê que sete grandes programas, que extrapolam em muito o período da Administração vão, seguramente, incluir no Projeto Ano 2000. Por um lado isto, por outro, com relação à Restinga, Lomba, o Centro da Cidade, uma obra importantíssima, é bom que se refira, o Ver. Zanella deve saber disso já, é que a Costa Gama, uma obra há tanto tempo reivindicada, vai ser asfaltada e vai ser motivo de grande melhoria para aquela área. Existe, ainda, na Prefeitura, em plena tramitação, em fase final, um plano urbanístico para toda a área, um plano de estabelecimento da estrutura urbana para aquela área, cujas áreas funcionais tenham sido invadidas constantemente por setores, imobiliários ou não.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço seu aparte. Concluo, dizendo que espero que esta Casa tenha, por este Projeto, o mesmo entusiasmo que eu tenho, porque, efetivamente, ele pode melhorar Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pedido do Ver. Clóvis Brum para que se desista só será aceito a partir de amanhã, quando S. Exª será o Prefeito de Porto Alegre. Aí, ele terá todo o direito, e o dever, até, de solicitar a colaboração deste Vereador. Mas, por enquanto, estamos em igualdade de condições e estarei lá, hoje, prestando a minha homenagem ao novo Prefeito da Cidade. Sr. Presidente, antes de tratar da Pauta, eu diria ao Ver. Ilgenfritz que, com relação a pavimentação da Costa Gama, eu estou bem a par. Primeiramente, a Emenda que obrigou o Prefeito Collares a pavimentar a Costa Gama foi minha. O Prefeito aceitou a Emenda, depois a vetou-a, esta Casa derrubou este Veto e, depois, o dinheiro foi utilizado, com autorização da Câmara, para que nós pagássemos os funcionários. Tentei depois incluir na Lei Orgânica, mas não consegui. E esta Casa, Ver. Clóvis, há poucos dias, aprovou um Voto de Congratulações ao Dr. Assis Roberto de Souza, porque, finalmente, o Estado vai pavimentar aquilo que era do Município. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só queria chamar a atenção para alguns projetos da Pauta: o primeiro é o Projeto 653, com o que eu não concordo, abrindo crédito especial de 66 milhões de cruzeiros à CARRIS, e por dois motivos: primeiro, veio errado de novo, a CARRIS tem a sina, Ver. Dib, que quando os projetos vêm para cá, vêm errados. Primeiro veio sem correção monetária dos valores, e nós arrumamos, e agora vêm de novo. Hoje, temos uma inflação próxima a zero, segundo diz D. Zélia de Melo, mas não propõe a correção, sugiro que se coloque. Segundo lugar, ano passado este microfone ouviu de diversos Vereadores que a situação da CARRIS estava muito boa, que era um exemplo de administração, apesar de operar nas piores linhas;outros, como eu, dizíamos que a CARRIS operava as melhores linhas de Porto Alegre, quando tem qualquer problema de caixa, vem para esta Casa, que a Casa dá terreno, dá dinheiro, dá anistia aos impostos municipais que a CARRIS não paga, e colocamos dezenas de vezes que aquela aventura da CARRIS, na Restinga, ia terminar nisso. O que fez o Presidente da CARRIS? Publicou, distribuiu na Vila Restinga, um folheto dizendo que os culpados pela falta de ônibus, na Restinga, eram os Vereadores que não aprovavam a suplementação para a CARRIS. Esta Casa aprovou uma emenda, de minha autoria, dizendo que a metade do dinheiro, no mínimo, era para a compra de ônibus para a Restinga, pela CARRIS, Ver. Hohlfeldt, o Sr. Presidente aceitou a emenda, não vetou, e agora não sei o que a CARRIS faz com aquele dinheiro, porque, por lei, ela tem que comprar os ônibus para o transporte da Restinga. Não se pode mudar destinação de recursos, por lei, por intermédio de um contrato que, por sinal, tenho minhas mais fundadas dúvidas, da concessão da linha da CARRIS para uma empresa sem licitação, sem concorrência, sem nada, uma empresa que tem um capital fantástico de cem mil cruzeiros, que dá para comprar uma Brasília.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto ao capital dessa nova empresa ele é tão fantástico quanto o capital de todas as demais empresas de ônibus de Porto Alegre quando começaram. Em segundo lugar, Vereador, quanto aos ônibus da CARRIS, eu concordo com V. Exª, fui um dos que votei, inclusive, a emenda, estou de pleno acordo, só que tem um detalhe, a CARRIS saiu da Restinga. E agora?

O SR. ARTUR ZANELLA: Agora eu tenho a impressão que o Sr. Prefeito já deveria ter descoberto, também o Presidente da CARRIS, que ele tem que mandar para esta Casa um Projeto de Lei alterando aquilo lá.

(Apartes paralelos do Ver. Antonio Hohlfeldt com o orador Ver. Artur Zanella.)

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Aí é que nós termos que entrar. Eu queria ouvir isto de V. Exª porque eu vou dar este recado para ele. Eu concordo com Vossa Excelência. Exª. A resposta que eu daria é a mesma...

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª tem dado muitos recados ao Sr. Prefeito. Eu lhe agradeço.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: É uma pena que, às vezes, ele não me ouve. Em terceiro lugar, Ver. Zanella, eu gostaria de dizer que este problema das emendas é uma prática que eu tenho, V. Exª teve em vários momentos, nós até as vezes acertamos isto, é o caso que V. Exª levanta, o problema da emenda necessária para a correção. Eu acho que vocês devem fazer esta emenda. Ela está correta. Nós temos que votar e aprovar, como eu fiz várias vezes com os projetos que vinham aqui do Prefeito Collares, ou do Prefeito Dib. É com esta troca de moeda, toda a hora, e este critério que nós adotamos nesta Casa, eu acho que fui um dos que mais batalhou por este critério, a correção monetária, sempre, em todas as avaliações, em qualquer situação, tem apoio total, meu e acho que de todos os companheiros da Bancada em relação a isto. Faça V. Exª a emenda, por favor.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só que a emenda, esta é uma reincidência específica porque a outra vez o projeto da CARRIS, o Ver. Adroaldo deve se lembrar, o Ver. Flávio Koutzii também, o segundo projeto sobre o qual eu gostaria de falar é a respeito da instituição do serviço por lotação na Vila Restinga, que foi em função de uma reunião que tivemos, lá esteve presente a Verª Letícia, o Ver. Besson, então foi apresentado um projeto conjunto e que pelos os jornais eu li que o Ver. Adroaldo era contra. O Ver. Adroaldo já me explicou que não é contra. Mas, se o aparte for breve, Vereador, para dizer que V. Exª é a favor, eu gostaria que o Sr. Presidente desse a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa que, brevemente, vai dizer se é contra ou a favor da lotação da Restinga.

O Sr. Adroaldo Corrêa: De certa forma houve, talvez, uma incompreensão de quem ouviu o discurso. Tem como testemunha o Ver. João Dib, os Anais da Casa, o discurso taquigráfico de que abri a intervenção dizendo que o projeto tinha mérito e precisávamos estudar o assunto que, no mínimo, tinha o mérito propor uma alternativa de transporte para a Restinga. Alguém ouviu mal e colocou a minha impressão sobre o projeto, que eu era contra. Não sou contra! Tenho depoimentos favoráveis, inclusive, a linhas intermediárias, até Ipanema, até Cavalhada, que serviriam como alternativa. Eu forcei o aparte.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu acho que o projeto de vossa autoria vai chegar tarde. Digo tarde porque eu tenho feito um trabalho nesta área e o povo está satisfeito, mais de 80%, neste momento. Acho que estando satisfeito, colocar lotação nesta hora, quem colocá-las vai quebrar, não vai conseguir trabalhar. Esta e a minha colocação. Agora, no passado até seria viável, mas no momento, embora se faça lei para o futuro, em parte, prejudicar não vai. Terá o meu voto, embora lhe diga que, no momento, o atendimento do transporte na Restinga está perfeitamente em condições.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Luiz Machado, se o empresário quebrar, vai quebrar. Não é o caso da CARRIS, que quando falta um mês para quebrar, nós damos mais 66 milhões, mais 40 milhões que já foram dados e mais...

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, muito me honra em ser chamado Vereador da Restinga, coisa que não sou. Moro na Restinga, mas sou Vereador de Porto Alegre, fui eleito por Porto Alegre. Com respeito à lotação, sou totalmente a favor, porque há carros particulares, táxis, Kombi particulares fazendo lotação, o que é uma coisa irregular, todos os dias.

O SR. ARTUR ZANELLA: Finalmente, Sr. Presidente, diz o Projeto do Ver. Nelson Castan que corrobora aquilo que eu digo. A CARRIS pega os seus funcionários que não pode ou não quer pagar, manda a Prefeitura pagar. A Prefeitura paga a motorneiro da CARRIS, até hoje, um salário excepcionalmente bom, não é de se jogar fora. Então, isso as empresas particulares não têm.

Eu gostaria, ainda, de cumprimentar a Verª Letícia Arruda pelo Prêmio à cantora Lourdes Rodrigues e dizer, também, finalmente, Sr. Presidente, que eu coloquei em discussão, novamente, o brasão de Porto Alegre, até para evitar que o meu querido Presidente do SIMPA envie ofício para cá falando na “mui leal e valerosa”. O
Brasão de Porto Alegre não tem o termo “mui” e nunca teve. E “valerosa” é um erro de datilografia e eu pretendo consertá-lo...

O Sr. José Valdir: É português arcaico, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA: É, todos os documentos falam em “valerosa”. A Câmara, em 1953, que mudou para valerosa. Então vamos ao debate, mas não é para hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A RBS TV, dando seqüência a uma série de reportagens efetuadas pela Rede Globo de Televisão, veio até a Câmara Municipal de Porto Alegre e focalizou talvez aquela que foi chamada a grande falha desta Câmara Municipal, que seria o excesso de motoristas. E focalizaram os motoristas, entrevistaram o Presidente, entrevistaram este Vereador, entrevistaram outros Vereadores dizendo o que pensavam daquele excesso de motorista que se encontra à disposição aqui na Câmara Municipal.

Pois bem, a orquestração que se faz contra o Parlamento, não apenas aqui em Proto Alegre, mas em todo o Brasil, se faz notar porque a focalização se fez apenas em cima da Câmara Municipal. Porque não foram verificar o excesso de motoristas, também, que existem na área do Executivo. E esta carta que eu tenho em mãos prova exatamente que lá também existem excessos de motoristas nada foi dito por nenhum canal de televisão. Esta carta é uma carta do Dr. Villarinho que manda para a Prefeitura Municipal fazendo a solicitação de motoristas que se encontram parados na Administração e que deveriam ser colocados à disposição do Posto de Atendimento Três, que serve a Zona Sul. E a carta diz o seguinte em um dos seus pontos: “Há carência de motoristas para as ambulâncias, uma vez que no dia-a-dia efetuamos, às vezes, mais de 20 remoções de pacientes durante o dia, mesmo contando com quatro ambulâncias, apenas duas prestam este serviço, pois o número de profissionais é insuficiente para ativarmos uma outra viatura”. Bem, Srs. Vereadores, acontece que, mesmo tendo excesso de motorista no Executivo Municipal, o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Secretário Municipal de Administração, Dr. Buchabqui, negou a cedência de motoristas para o Posto de Atendimento Médico da Zona Sul. O que acontece é que, possuindo quatro viaturas o Posto de Atendimento Médico da Zona Sul, apenas duas viaturas é que prestam serviço e as outras duas estão paradas, simplesmente porque não existem motoristas. São ambulâncias; duas funcionam e duas estão paradas. Parece que existe má vontade da Administração de colocar estes motoristas em atividade, parece que estes motoristas estão parados e não tem lá o que fazer, conforme a denúncia desta carta que estou recebendo, aqui, porque a Administração tem a vontade de mantê-los parados até para que, de repente, haja a possibilidade de um canal de televisão também focalizar estes motoristas parados por lá, porque basta que coloquem estes motoristas em atividade. E aqui está uma possibilidade de colocar estes motoristas em atividade. Por que não ceder motoristas para o Posto de Atendimento Médico da Zona Sul?

Não pode existir explicação para esta atitude da Prefeitura Municipal, que mesmo tendo os motoristas parados, sem ter o que fazer, e pelo que eu tenho informação é em número de dez, negam a cedência de um motorista para o Posto de Atendimento Médico. Se isto não é uma denúncia grave, fato grave, deixar duas ambulâncias paradas por falta de motoristas, quando existem motoristas parados, então pediria que se isso não for um fato real, que por favor alguma liderança do governo me desminta.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai usar uns instantes porque o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, que temos todo o respeito e também temos todo o respeito pelos Vereadores que estão usando a palavra anti-regimental, dizendo que a Câmara poderia, por que a Câmara não faz? Quero comunicar ao Plenário e às pessoas que estão assistindo, no momento em que for solicitado, talvez a Câmara ceda. Não há nenhum problema. Então não haverá necessidade de levantarmos: por que a Câmara não? Alguém tem que pedir e, a Câmara está disposta a auxiliar.

Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.Vereadores. Eu não pretendia manifestar-me a respeito dessa questão dos motoristas de maneira pública, porque já o fizera de maneira pessoal ao Ver. Valdir Fraga, simplesmente porque quando o Jornal Zero Hora resolveu tocar neste assunto, o fez com evidente má fé, orquestrado por alguém, mas com evidente má fé. Porque tem que se conhecer a história dessa situação que temos aqui na Casa e se o jornalista e o pauteiro da redação tivessem um mínimo de seriedade para fazer esse trabalho, teriam, por exemplo, pautado uma entrevista com a Verª Jussara Gauto, que foi quem propôs, com um Projeto de Lei, a extinção dos cargos e a devolução dos carros que eventualmente lideranças e presidente de comissões tinham na ocasião, e o propôs corretamente. Agora, dentro da Legislação, como bem disse o Ver. Valdir Fraga, nós não podemos simplesmente demitir esses companheiros. Eles são concursados, eles têm direitos sociais adquiridos, eles têm tempo de Casa, eles têm salário por tempo de serviço, eles têm todas as garantias e não podemos sequer desviá-los de funções. Então – nesse sentido eu me incorporo ao discurso do Ver. Braz para discordar dele na segunda parte – se deveria parabenizar a Câmara que, ao invés de usar o carro público, faz com que os Vereadores usem os seus carros particulares, com a gasolina dos seus bolsos, mas se pretende o caminho mais fácil. Eu não faria a comparação com o Executivo de Porto Alegre até porque eu acho que essa orquestração vem mais de cima há dois ou três anos. Ela vem da TV Globo; ela obedece a uma linha de nível nacional muito clara; ela encontra eco no Executivo, liderado pelo Dr. Collor de Mello e ela tem, sim – nisso eu concordo mais uma vez com o Ver. Luiz Braz – uma idéia muito clara do enfraquecimento do Legislativo. Seria bom, talvez, a RBS olhar para dentro da sua casa e saber as relações que tem, às vezes, com os outros poderes. Talvez seja um desconhecimento dos proprietários da RBS, porque não dúvidas de que o Dr. Jaime Sirotsky tomaria providências se conhecesse esse tipo de ralação que existe de alguns funcionários seus, de boas assessorias, que estão vinculadas à área do Poder Público e que, inclusive, usam o espaço dos meios de comunicações da RBS para fazer “lobby”, das partes onde estão interessados, que é também tradição dos outros jornais da capital, dentre os quais a Caldas Júnior e o Correio do Povo que eram tachados, na boa época, de Diário Oficial do Governo, desmentiam o que não haviam publicado antes.

Quero deixar bem claro, acho que se deve ir devagar com essas coisas de meios de comunicação. Fiscalização, sim; má-fé, acho que não. Quanto ao problema do Posto 3, Vereador, acho que se equivocou o Dr. Vilarinho e se equivoca V. Exª. O problema da saúde tem um âmbito: chama-se SUS. Se o Dr. Vilarinho se dirigiu ao Prefeito, em primeiro lugar quebrou a hierarquia, em segundo lugar, demonstrou ignorância, deveria ter se dirigido ao SUS, que na área da saúde, pode viabilizar isso. É ele? Então, pior ainda, porque ele é que deveria tentar viabilizar isso diretamente com a Secretaria da Saúde. Eu gostaria de lembrar, Ver. Luiz Braz, que, eventualmente, o fato de se ter motoristas parados, num determinado horário, não quer dizer que esses motoristas não estejam fazendo nada. V. Exª não pode desviar motoristas porque, de repente, quando precisa tem que sair correndo à procura. Aqui na Casa temos o mesmo problema. Eles têm que ficar à disposição porque se num certo momento se necessita, eles saem, seja em que veículo for. Isso não elimina a possibilidade de retomar essa discussão ou, até como disse o Ver. Valdir Fraga, de até pensar se a Casa contribui. Mas, aqui na Casa, também, muitas vezes, a imprensa pode chegar lá na sala dos motoristas e vê-los parados, mas se de um momento para o outro surge uma Comissão Externa ou um Vereador precisa sair para fazer um trabalho, se telefona e o motorista vai fazer o serviço. Então, repito, motorista parado não quer dizer, necessariamente, motorista desocupado. Quero dizer, Ver. Luiz Braz, que da pequena experiência que tive lá na SMT, posso citar que tínhamos falta de bons motoristas, porque na área de motoristas do Executivo – acho que o Ver. Dib vai-se lembrar disso – um dos maiores problemas que ocorrem é o de bebida;, são os problemas particulares na família. Boa parte desses profissionais são afastados e, necessitam de assistência social, quando não dá assistência de saúde, por vários problemas. Então, por vezes se tem um registro muito grande de profissionais e não se tem, necessariamente, o número. Tanto isso é verdade que quando se usou aqueles antigos motorneiros da CARRIS, eles foram aprovados como motoristas de ônibus ou nos carros da Prefeitura ou na tentativa de resolver problema.

Quero deixar claro ao Presidente que pretendo apoiar os companheiros motoristas da Casa. Eu acho que a situação aqui é muito clara, é muito transparente quanto a esta situação. Eu acho muito lamentável a matéria que se publicou porque, realmente, não se esclareceu, só confundiu a opinião pública. E quero dizer que no Executivo, pelo que conheço, Vereador – e não quero aqui falar como Vereador de Situação, mas como alguém que tenha acompanhado a coisa – me parece que não existe sobra. Pode haver motorista parado, num certo momento, à espera, certamente, de ser convocado para fazer algum trabalho.

Quanto a este encaminhamento, eu acho que seria importante um contato mais estreito com o Dr. Vilarinho, porque me parece poderia resolver isto aí sem necessariamente criar um problema.

Agora, esta observação quero fazer: sempre se acaba buscando o auxílio da Prefeitura; se libera o Governo Federal, se libera o Governo Estadual. As coisas sempre estouram na Prefeitura. Veja o senhor que também o problema do Tribunal Eleitoral, sempre que precisa, vamos buscar motorista na Prefeitura. A coitada da Prefeitura é a mãe de todo o mundo, é o pai de todo mundo. Agora, ninguém dá nada para ela, ninguém dá os retornos para ela, nem dos impostos. Então é realmente complicado, ela tem que socorrer todo o mundo e raramente é socorrida. E não falo desta Prefeitura. Falo das Prefeituras em geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei rápido, apenas para destacar aqui o que disse, em aparte, o pronunciamento do Ver. Artur Zanella e repor algumas das questões que tinha afirmado anteriormente em relação ao Projeto do próprio Ver. Zanella, de instituição de uma linha de táxi-lotação para a Restinga. Nós abrimos aquela intervenção dizendo que o Projeto do Vereador tinha mérito, e o destacamos do conjunto de outros projetos da Pauta porque, justamente, ele permitiria discutir alternativas de transporte para a Restinga. Recebemos um aparte do Ver. João Dib que dizia com toda a certeza, e temos também esta certeza, que a medida pode ser adotada diretamente pela SMT. E pode! Nós dizíamos, também, que a Câmara de Vereadores pode fazer esta discussão, encontrar alternativas através de sua Comissão específica, sem necessidade de legislação ou, se a tiver, de legislação específica a partir de discussão na Comissão de Transporte e Urbanismo e Habitação.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta é uma meia verdade, porque por Lei a Câmara aprovou, se não me engano, 403 lotações para Porto Alegre. Claro que não dá para tirar num lugar e colocar para outro. Só que no momento que colocar num lugar, tira de alguém.

E já V. Exª está, hoje, tão de acordo com as minhas proposições, espero que V. Exª me ajude na aprovação do Projeto que determina que 30 dias após a pavimentação da Costa Gama, que será feita pelo Estado, obrigatoriamente terá que passar uma linha de ônibus por ali, isso também a SMT pode fazer, temo que demore tanto que termine sem muita eficácia. Então, é bom que por lei se defina que trinta dias após a pavimentação já exista uma linha de ônibus para lá. Faz dois anos que este Projeto anda de uma lado para outro, mas espero contar com o seu voto.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Creio que o Ver. Zanella aponta no rumo certo com relação à Costa Gama, devemos ter, também, para aquela região, que é uma outra forma de transportar a população que mora na Restinga e que tem necessidade de chegar no Partenon, Agronomia e até outros Municípios, poderia ter, até 30 dias após a conclusão da Costa Gama, um meio de transporte para utilizar aquela via, mais rapidamente, mais facilmente. Na concorrência que se fizer para a linha, havendo concorrente, tem que haver a resolução de em trinta dias a implantação. Não havendo concorrente, temos que pensar que quem tem que suprir é a CARRIS e aí há que haver recursos, e esses recursos não são fornecidos pelo Projeto de Lei específico, ele determina o prazo e a obrigação. A Prefeitura, abrindo a licitação, havendo concorrente é possível; a CARRIS, tendo recurso, poderá fazê-lo. Estamos plenamente de acordo. Achamos que esta linha é, quando concluída a pavimentação, essencial. Queria dizer, ainda, em relação aos táxis-lotação, que nós tínhamos feito a observação de que a Câmara contribuirá com alternativas e poderá fazê-lo através da discussão na Comissão específica e, também, no nosso entendimento, trabalhamos a idéia de linhas segmentadas, que possam ser uma alternativa, que a linha possa ir, por exemplo, de Ipanema até Belém Novo, da Cavalhada até a Restinga, porque muito do público que utiliza ônibus ali desce no meio do caminho, não digo que chegaria a 25, 30%, mas é um público que utiliza o ônibus que para Belém Novo só tem uma linha, e para a Restinga tem só uma linha também.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, com referencia a essa linha de táxi-lotação para a Restinga, a minha preocupação é exatamente no que concerne à tarifa do táxi-lotação, porque a tarifa do táxi-lotação ela tem que ser uma tarifa diferenciada, ela tem que ser mais alta, e essa tarifa mais alta, deve ser destinada a uma classe média. A tarifa mais baixa, que é a tarifa social, que é a tarifa do ônibus, destinada a classe economicamente desprivilegiada. Então, realmente, quando se fala em táxi-lotação na Restinga, eu fico muito preocupado com a política tarifária do táxi-lotação.

O SR. ADROALDO CORRÊA: É exatamente a nossa preocupação, também, por isso nós já dissemos, a Comissão de Transporte da Câmara poderá pensar na segmentação da linha, até porque essa segmentação, desde os pontos até os bairros, não vindo até o Centro, torna uma linha semelhante, por exemplo, à que existe no Jardim Leopoldina, Vila Ceffer, que é uma linha de 15 km. Então, é possível que uma linha de 30 km possa ser resolvida em uma linha de bairro/bairro, em vez de centro/bairro, e atenda parcialmente ao público, como nós dissemos. Agora, no nosso entendimento, também tem razoável possibilidade de ser estudada tal alternativa, que o próprio Ver. João Dib dissera, no aparte que fez, que nós temos a possibilidade de incorporar outro conceito, na discussão do transporte para a Zona Sul, que existem duas linhas especificamente que dão maul atendimento, não porque as empresa se prestam a dar um mal atendimento, mas por ter sido insuficiente ao longo dos tempos, e a Belém Novo tem todos os problemas que se vê. O que acontece na proposição do Ver. João Dib é que se poderia pensar na alternativa de ônibus que tenham tarifas diferenciadas, e não lotação, o que poderia permitir tarifa de custo menor.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, exatamente quando eu estava na SMT, no ano passado, em torno de agosto – o Ver. Luiz Machado conhece esse estudo – fizeram um estudo sobre o ônibus direto. E chegou a ser implantado com excelentes resultados.

Na verdade, eu diria que antes do problema táxi-lotação da Restinga, e já havíamos encaminhado essa solução, a primeira experiência que deveríamos fazer é essa que o Ver. João Dib coloca, agora. É o problema de um ônibus direto. A tarifa segmentada é possível por lei. Aliás, está prevista a segmentação que nunca se aplicou. A lei prevê a segmentação da tarifa para o táxi-lotação. Evidentemente, o nosso problema é criar um sistema dentro do transporte coletivo. Mas aí teria que vir um projeto de lei aqui para a Casa. Era isto que estava fazendo o estudo. Existe a pesquisa que, inclusive, delimitou e modificou o trajeto das linhas da Restinga, passando ali pela Azenha, onde 65%, o grosso do pessoal, vem até a Azenha, depois o ônibus vem batendo banco praticamente até o centro. Essas foram as modificações que propusemos e implantamos, com excelente resultado, naquele momento. Confesso que não sei, hoje, o que a SMT mantém daquilo ou não, mas nós tínhamos iniciado todo um trabalho que foi interrompido pela crise da Belém Novo, mas que se pode retomar. Tenho dúvidas, como o Ver. Luiz Braz, quanto a idéia em si do táxi-lotação, mas já havíamos feito contato com a cooperativa do pessoal do táxi-lotação e eles se dispõe a adquirir os veículos, ônibus, com pinturas dos táxi-lotação para diferenciar dos ônibus normais e prestariam esse serviço, baixando a tarifa, sem passageiro em pé. Quanto ao táxi-lotação, mesmo com a lei do Ver. Luiz Braz, com 21 lugares, acho bastante problemático, ainda que a Restinga tenha tido uma modificação do perfil sócio-financeiro acho que não chega a suportar uma tarifa que seria necessária para lá. Agora, um ônibus, com serviço diferenciado mais especializado era a solução que estávamos apontando e já havíamos iniciado excelente negociação com a cooperativa de táxi-lotação.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt, certamente seu aparte colaborará com o sentido da nossa intervenção, que não era apoiar incondicionalmente o Projeto do Ver. Artur Zanella, mas dizer que havia mérito em levantar a perspectiva de discussão e busca de alternativas ao transporte da Restinga. Nós tínhamos certeza de que há uma verdadeira necessidade de alternativas de transporte, ali, que não prescinde de implementar o melhor serviço no transporte de massa por ônibus. Este tem que ser melhorado. Agora, a alternativa tem mérito. Este é o mérito que encontramos no projeto do Ver. Artur Zanella que, quando tem idéias boas, é possível apoiá-las. Agora, sempre e incondicionalmente, não Vereador. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que leia a resposta dada ao Requerimento do Ver. Artur Zanella, pela Auditoria.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Drª Suely Silveira de Moura, Auditora Geral da Casa, exarou o seguinte despacho ao processo enviado à Auditoria por solicitação do Requerimento do Ver. Artur Zanella:

“Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/90, sobre o qual deve se manifestar esta Auditoria em atenção ao Requerimento aprovado pelo Ver. Artur Zanella, consulto V. Exª sobre a possibilidade de conceder maior prazo para o citado parecer, considerando a complexidade da matéria”.

O SR. PRESIDENTE: Esta é a posição da Auditoria.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0551/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/90, que acrescenta dispositivo ao artigo 36 da LC nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela LC nº 180, de 23 de agosto de 1988, acrescentando o §º 5º e dá outras providências. Com Substitutivo, Emenda e Mensagem Retificativa.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2 e pela rejeição do Projeto.

Obs.: Adiado por uma Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, tendo em vista esta posição da Auditoria, eu apresento um Requerimento de adiamento por uma Sessão. Inclusive, já acertei com o Ver. Dilamar Machado, que retirou o dele para que se tenha clareza desta posição.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLCE nº 005/90 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 3320/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/89, que declara de utilidade pública o Lar Fabiano de Cristo.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar o PLE nº 110/89, a palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho contrariamente à decretação de utilidade pública da entidade, uma vez que na forma do que expressa a Auditoria, a entidade não cumpre os prazos previstos no art. 1º da Lei que regula a concessão de direito de utilidade pública. Portanto, encaminho contrariamente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 110/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 110/89, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 3356/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 113/89, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Ostomizados (AGO).

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver.Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 113/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1134/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre. Com Emendas nº^s 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação, com as Emendas nº^s 01 e 02.

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação, com as Emendas nº^s 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLL nº 088/88 adiado em sua discussão e votação por quatro Sessões.

Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este processo vem da Legislatura passada, Ver. Hermes Dutra, e eu, já por dois anos, peço o desarquivamento, e ele, por uma série de fatores, termina sempre no arquivo, mas chega hoje para votação. O Projeto se divide, basicamente, em duas partes: a primeira parte, que será votada hoje, ou outro dia, diz que os bancos estão proibidos de fixarem horários especiais para o pagamento de contas e tributos, isto é, não pode ter mais aquela plaquinha dizendo: “pagamento de contas até às 15 horas”; a segunda parte do Projeto dizia que nos dias de pagamento dos inativos, dos pensionistas, o banco é obrigado a ter um horário extra para o pagamento das pensões. Existem pareceres anteriores à antiga Constituição, e anteriores à Lei Orgânica, que dizem que a Prefeitura não pode fixar horário de banco. Existem pareceres que dizem que a Prefeitura pode, e a nossa Lei Orgânica define que pode. Então, se propôs que se retirasse essa parte mais polêmica, que é a ampliação dos prazos dos horários dos bancos, terminada a votação deste Projeto, que é legal e constitucional, tenho um outro projeto determinando que os bancos de Porto Alegre devam acompanhar o horário dos bancos de São Paulo e Rio de Janeiro, que tem meia-hora a mais, e que essa meia-hora seja dedicada ao pagamento, basicamente, preferencialmente, dos pensionistas e das pessoas que recebem aposentadorias, etc.

Eu acho, Sr. Presidente, que este é um dos projetos mais importantes que a Casa vai votar porque, seguramente, se outro projeto que estou apresentando for aprovado, provavelmente vá terminar na Justiça. Este não. Este projeto não vai ser discutido na Justiça porque estamos fixando um horário para pagamento de contas, que irregularmente os bancos estão fazendo. O banco fecha às 16 horas e não recebe pagamento a partir da 15 horas. Ele pode fazer isso no âmbito do Banco Central, mas não no âmbito do alvará que lhe é dado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. São duas coisas completamente diferentes. Se ele quiser fazer o que o Banco Central faz, que faça, só que não vai ter alvará.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é um processo extremamente importante porque ele vai dar o primeiro parâmetro, a primeira definição dizendo que o Município pode legislar sobre horário de banco, eu creio que ele deva ser bem estudado e, apesar de ele ter entrado em 1988 e já ter circulado diversas vezes, verifico que alguns colegas, porque as comissões não foram ouvidas, não o examinaram detidamente. Então, prudente, acertada a medida do Ver. Clóvis Brum, pedindo esse adiamento. E eu coloco a questão, neste momento, para que todos saibam que esta é uma decisão histórica que essa Casa vai tomar, porque uma coisa é nos colocarem goela abaixo um horário que vai ser decidido futuramente, a outra é a ação abusiva dos bancos que simplesmente põem uma tabuleta lá dizendo: “pagamento só até as 15 horas”. E tem que cancelar o alvará do banco que diga isso a partir da aprovação desta lei, que tenho certeza será feito depois do prazo a mais que pede o nosso futuro Prefeito de Porto Alegre, Ver. Clóvis Brum, representante do PMDB, que não é o primeiro Vereador do PMDB que assume a Prefeitura. O Ver. André Forster já assumiu, anteriormente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo pronunciamento do Ver. Artur Zanella me parece que há um Requerimento do Ver. Clóvis Brum solicitando o adiamento deste Projeto. Então, logo vai para a decisão o Requerimento de adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Isto. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A matéria, ela, inegavelmente, tem características e guarda características de complexidade. É uma matéria que foi sustentada e aprovada na Lei Orgânica, mas ela tem sido objeto de polêmica por parte de juristas e advogados que têm um entendimento diferenciado quanto à competência do Município de regular o horário de funcionamento de instituições financeiras no Município de Porto Alegre.

Eu, aqui, volto a tratar de um assunto que entendo relevante, que é o aprofundamento das questões mais polêmicas e que envolvem um aprofundamento jurídico maior através das Comissões da Casa. Aliás, o que se observa, aqui, é que este processo, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que dispõe sobre fixação de horário de atendimento ao público para serviços bancários, ele foi objeto, inclusive, de alguns pareceres, mas estes pareceres foram prolatados antes da vigência da nova Constituição Federal, inclusive por um advogado, por um profissional do Direito de reconhecida competência, na época trabalhando aqui na Casa, o Bacharel Eno Dias de Castro, que foi, inclusive, Procurador-Geral do Município. Então, nós achamos que o último parecer dele exatamente de 20 de setembro de 1988, alguns dias antes da promulgação da nova Constituição Federal. Temos, agora, a Constituição Estadual e temos, nesta área, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Vou requerer, neste prazo em que vai ser suscitado o adiamento da votação por quatro Sessões, um Parecer prévio da Auditoria da Casa sobre esta matéria. Já existem alguns pareceres breves, um deles da lavra do Ver. Vicente Dutra, no âmbito da Comissão de Justiça, mas também anterior à Lei Orgânica de Porto Alegre. Por isso eu acho que até quatro Sessões, no caso seria até cinco Sessões, no máximo, de adiamento do Projeto ele até seria pouco para examinar e debater um Projeto desta envergadura, deste alcance, embora a preocupação do Ver. Hermes Dutra seja relevante, ou seja, a questão dos atendimentos restritos à população de Porto Alegre, na área de cobrança por parte das instituições financeiras, que encerram os seus serviços antes mesmo do expediente bancário. O que me preocupa, exatamente, é se nós, Vereadores, e a Cidade de Porto Alegre, o Município, pode interferir diretamente no âmbito da economia interna das instituições financeiras, e se esta matéria não estaria sob o enfoque da regulamentação e da disciplina do Banco Central do Brasil, e em última análise, da União. Essas são algumas questões relevantes e por isso acho correta a posição do Ver. Clóvis Brum quando requer o adiamento por quatro Sessões. A matéria é complexa, acho até que esse Processo, neste momento, não está o suficientemente instruído para que esta Casa possa, com a necessária clareza, votar este Projeto. Eu, inclusive, vou requerer, evidentemente não tem força vinculativa, mas acho importante a ouvidoria da Auditoria da Casa, assim como tem acontecido em Projetos outros de relevância como esse do DMAE. Há pouco eu dizia: a Auditoria não tem condições de dar no horário o parecer sobre a matéria do DMAE; sobre a incidência do IPC, sobre a matéria e pedia, no início da Sessão, o adiamento da matéria por uma Sessão, e depois rapidamente veio o Ver. Antonio Hohlfeldt, que não está aqui, concordando com essa tese porque, realmente, o parecer da Auditoria dizia: a matéria é muito complexa para examinarmos assim rapidamente e pedia tempo, e é o que aconteceu, e esse Processo também, para que não atropelemos o processo legislativo e para que os Vereadores possam, com suficientes elementos e condições, votar os projetos que tramitam nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou falar mais que um minuto. Desde logo eu encaminho, em nome da minha Bancada, em favor do adiamento da votação dessa matéria. Mas eu me permitiria apenas formular os seguintes esclarecimentos com relação ao funcionamento dos bancos em geral. Existe uma Resolução do Banco Central do Brasil, com data de 25.05.1988. Esta Resolução, no item “a”, diz que os bancos deverão funcionar, no mínimo, cinco horas por dia com expediente de atendimento ao público. O inciso “b” determina funcionamento obrigatório para o público no período das 11h às 13h de todos os dias; e das 11h às 13h são 2 horas, e como o banco está obrigado a funcionar cinco horas, o Município tem competência para legislar este horário residual de três horas, tanto que em 22.12.1986, o Prefeito Alceu Collares sancionou uma Lei que dispunha sobre a fixação de horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre. Me Pparece que este horário ainda hoje é seguido. Pois por esta lei os bancos, no âmbito do município de Porto Alegre, abrirão suas portas para ao atendimento das 10h às 16h30min, de segundas às sextas-feiras. Apenas estou citando isto para ajudar os colegas a esclarecer o problema. Agora, tem razão o Ver. Hermes Dutra, o que não pode o banco é limitar dentro deste horário de cinco horas o espaço para atendimento ao público de pagamentos de taxas, impostos, tributos, etc.

Também fiquei sabendo que o banco alega que limita o horário porque tem que repassar as quantias recebidas para os receptivos órgãos públicos. Mas, isso não é problema do povo, se o banco abre das 10h às 16h30min, entendo que ele tem o direito de ser atendido. Portanto, tem razão o Ver. Hermes Dutra, e também o Ver. Clóvis Brum, que pede o adiamento por causa desta matéria. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa encaminha pelo PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não só em nome do pessoal, mas em nome do PT, neste encaminhamento gostaríamos de dizer que sim, tem a relação com as novas legislações, federal, estadual e municipal que são posteriores ao Projeto e às Emendas, há uma intenção de reestudar neste aspecto o Projeto, há possibilidade de que o Projeto se enquadre na nova legislação e, fundamentalmente, no nosso entendimento, a modificação de horário e a relação com o horário interno para determinado expediente de algum setor tem que receber, também, a observação, o parecer do Sindicato dos Bancários, na medida que se estender o horário de atendimento ao público, no conjunto da jornada de 6 horas dos bancários, que muitas vezes não é respeitada em algumas instituições e que poderá ser estendida até 7, 8, 9, 10 para que...

(Aparte anti-regimental.)

É o pensamento de V. Exª, Ver. Luiz Braz, do qual eu até posso compartilhar, mas a hipótese existe e já que, se há uma legislação que dá à jornada, hoje, um determinado nível, e ela é violentada pelos empregadores, ela poderá vir a ser violentada e a luta poderá ficar dificultada por favorecimento da Câmara, porque não teria a atenção neste detalhe – e terá, porque estas quatro Sessões permitem que se faça este estudo e se dê audiência e se consulte o Sindicato dos Bancários – nós poderemos encontrar o meio caminho ou as alternativas compatíveis entre o interesse geral da população e o interesse da categoria dos bancários que é parte do povo de Porto Alegre. Era este o encaminhamento, a favor. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamento, em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3025/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui no currículo escolar da rede de ensino municipal de 1º grau conteúdo disciplinar relativo ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, sistematicamente, nesta tribuna, tenho encaminhado contra esses projetos que visam incluir disciplinas ou conteúdos nas disciplinas curriculares, inclusive encaminhei contra e dei parecer contrário a um projeto do Ver. Adroaldo Corrêa, que tinha o mesmo teor. E me baseio em vários argumentos. Um deles, de ordem legal, porque a lei é bem clara a esse respeito. A Lei de Diretrizes e Bases, nº 5.692, é bem clara, no art. 4º, por exemplo, onde diz que fica criado um núcleo comum e uma parte diversificada para atender às peculiaridades regionais e locais na formação do currículo e que o núcleo comum, as disciplinas e os conteúdos serão fixados através do Conselho Federal de Educação, que fixou essas disciplinas, obrigatória em nível nacional. Entre elas está a disciplina de OSPB. Os Conselhos Estaduais de Educação fixarão a parte diversificada e aprovarão os regimentos das escolas que têm, pela Lei, autonomia para incluir disciplinas, conteúdos, além dos já existentes, desde que, obviamente, com a aprovação destes respectivos Conselhos Estaduais de Educação. A disciplina de OSPB, que já existe, que já está criada e que é nacional no currículo das escolas, toda ela se alicerça no estudo da Constituição Federal visto que é ela que estabelece as bases da Organização Social e Política do Brasil. Então, a bibliografia básica de um professor de OSPB é a Constituição Federal e, em menor escala, as Constituições Estaduais e, agora, a Lei Orgânica.

A nossa Constituição tem uma série de avanços e um deles é o voto aos 16 anos. O Ver. Wilton Araújo argumenta, porque houve esse avanço, essa conquista, que ela deve estar contemplada nas escolas e que deve haver uma lei dizendo que esse assunto deve ser objeto de estudo, de debate, dentro das normas. Para começo de conversa, isso é óbvio e nós não podemos legislar sobre o óbvio, porque não só isso, e aí nós estaríamos fazendo uma discriminação desnecessária.

Então, não só a isso é preciso que seja dada uma atenção especial, como também o é, por exemplo, aos avanços nos direitos sociais que foram conseguidos, como no caso dos direitos trabalhistas, sindicais, como a licença-paternidade, como a licença-gestante de 120 dias, dos direitos políticos, como o hábeas-data, que está na Constituição Federal. Então, temos que nos voltar a todos os avanços e não só a esse voto aos 16 anos; todos devem ser objetos de estudos, de debates na disciplina de OSPB. Imaginem V. Exª^s, se todos esses assuntos são importantes, são avanços, imaginem se para cada um deles tivéssemos que fazer uma lei dizendo que na disciplina de OSPB é necessária sua abordagem! Se isso ocorresse estaríamos criando um infindável emaranhado jurídico que só dificultaria a atuação das escolas e dos professores. Creio que com projetos desse tipo acabamos caindo num legislativismo desnecessário. Acho que é tão desnecessário colocar-se isso em lei quanto é desnecessário colocar que em português, por exemplo, o professor deve ensinar interpretação de texto, análise sintática, acentuação gráfica, ou que em matemática é preciso ensinar as quatro operações, e assim por diante, porque isso é óbvio, faz parte do conteúdo dessas disciplinas. Da mesma forma, o voto aos 16 anos e todas as conquistas, transformações e modificações que ocorreram na ordem social e política do Brasil, através da Constituição Federal, evidentemente tem que ser objeto de discussão nessa disciplina de OSPB. Acho completamente ocioso esse tipo de lei, embora concorde plenamente com a argumentação, com a relevância do tema, acentuada na justificativa pelo Ver. Wilton Araújo. Agora, a lei é inócua e mais atrapalha do que ajuda o desenvolvimento nas escolas, por isso encaminho contra essa lei, mais uma vez, e contra outras que eu classifico de inchaço curricular que acabam tolhendo a liberdade dos estabelecimentos de ensino e dos professores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pensei que seria desnecessária a discussão, porque se procedeu, há algum tempo atrás, quando nós apresentávamos um outro projeto com intenção igual, só que de teor diferente, na medida em que colocávamos que deveria ser criada disciplina com esse conteúdo, e aí sim nos equivocávamos, naquele momento, dado que a criação de disciplina realmente não compete a esta Casa. Mesmo que tivesse competência, subverteria toda a norma e os Conselhos, as Delegacias de Ensino, as suas Secretarias e o Ministério e as suas normas. Neste caso, e porque vimos que a aprovação da idéias era pacífica e não a criação da disciplina, nós reapresentamos o Projeto, agora. Lamentamos que o Professor Vereador, e entendemos até que tem uma visão progressista do mundo e do País, tenha se colocado contrário a aprovação. Porque assim como S. Exª diz, e acho até que tem uma visão progressista e, certamente, se fosse dar a disciplina de OSPB, daria com ênfase esta matéria – é professor de OSPB, me corrige – e, assim, dá com ênfase essa parte da matéria. Tenho certeza que outros professores, que quem sabe não têm o mesmo entendimento do mundo e da vida, da sociedade, o mesmo entendimento de que é necessário que os nossos jovens votem, que eles expressem, nas sua grande maioria a sua vontade através do voto, talvez professores que não tenham esse entendimento possam omitir ou não dar com todo o brilho de V. Exª a matéria em questão. Por isso, e dada a conquista de ser opcional, acho que precisa colocar bem claro e bem forte dentro do nosso currículo escolar que deva ser dado com ênfase esta matéria.

Discordo, portanto, até porque a discussão já foi feita e gostaria que se repetisse aquela vontade do Plenário de então, porque não mudou nada. Nós vimos, nas últimas eleições, a grande faltas de votos daqueles que com mais de 16 anos e menos de 18 deveriam estar lá, expressando a sua vontade. Não foi significativo o aumento daqueles que fizeram os seus títulos. Então, é atual, é necessário que se possa incentivar e dizer da importância do voto aos 16 anos.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me associo ao seu pronunciamento, nesta parte. Acho importantíssimo que isto seja abordado, e também as questões de avanço na área sindical, nos direitos políticos de uma maneira geral. Só que estamos discutindo se resolve colocarmos em lei. Acho que a lei, neste caso, não garante que a sua preocupação, que é também a minha, se efetive dentro das escolas. Está é uma questão política importante, agora, não garante isto. Acho que tem conquistas na Constituição, e V. Exª tem razão, tem que ser abordado pelos professores, é um problema de formação de professores, de formarmos professores questionadores da realidade.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço, mas permaneço discordando, porque o voto opcional entre os 16 e os 18 anos é um fato que pode ser mensurado pelo número de títulos de eleitor que foram retirados, significa dizer que os nossos professores não estão incentivando os nossos jovens a fazerem seus títulos, ou a alienação é tamanha que mesmo que eles incentivem a coisa não acontece. Vejam V. Exª^s que conseguimos medir este avanço e sentir que não avançamos tanto, ainda. Por isso é importante ficar lá até para lembrar o professor que a necessidade é grande. Encerro, pedindo que os meus pares aprovem o Projeto, dada a importância do mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 179/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 179/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3030/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/89, que autoriza o Executivo a transferir imóveis de sua propriedade ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLE nº 095/89 adiando em sua discussão e votação por cinco Sessões.

Em votação. Com a palavra o Ver. Artur Zanella para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse é um Projeto – e por isso eu sou a favor do adiamento – que está muito mal informado e muito mal colocado e tem, como se diz na gíria, “gato na tuba”, porque este Projeto revoga duas doações que esta Casa aprovou para duas cooperativas: uma do DMLU, que já conseguiram credenciamento federal, com milhares de inscritos no Município, e a outra dá uma parte desta área a uma cooperativa formada por pessoas que invadiram ao lado desta área. O projeto que chega aqui, eu não tinha lido porque não passou na minha Comissão, diz ali o Sr. Prefeito que as cooperativas concordaram com as transferências, de acordo com as páginas 11 e 30. A nossa Auditoria, pela sua Auditora, concorda com isso.

Eu fui ver naquela página o que dizia: o que existe é um ofício da Srª Lires Marques, Diretora do DEMHAB, dizendo que na reunião citada, a cooperativa – e não as cooperativas – reconheceu a falta de recursos e concordou, juntamente com os técnicos, desenvolver o estudo da viabilidade urbanística, isto é, uma cooperativa que concordou com o estudo de viabilidade urbanística. A outra cooperativa não fala nada, na página 30 o que tem é uma assinatura de cinco ou seis técnicos do Município dizendo que em reunião entre o Prefeito Municipal, já não é mais com o DEMNHAB, a Cooperativa Habitacional dos Servidores Municipais, a Sociedade Comunitária da Habitação Popular, ficou encaminhada a proposta que o DEMHAB execute o projeto na área, contemplando municipários e acampados do Jardim Leopoldina. No Projeto, não há nenhuma garantia de que isto vá ocorrer. Em segundo lugar, não existe neste Projeto, em lugar nenhum, assinatura de qualquer pessoa destas duas cooperativas, que autorizaram um estudo de viabilidade, somente. Não existe nas páginas 11 e 30, como consta no documento expresso pelo Sr. Prefeito, qualquer concordância assinada por estas entidades e a entidade dos municipários há anos luta por isto aí, conseguiu o Ver. Dilamar Machado seu credenciamento no INOCCOP, foram em Brasília, os Deputados Federais ajudaram, os Vereadores, ao menos eu ajudei, para este credenciamento e, de uma hora para outra, abrem mão de uma área valiosíssima, onde milhares de municipários estão inscritos. Finalmente, na análise que fiz do Projeto – e aí então é mais grave ainda – existe um comodato assinado pela Administração anterior, do Prefeito Alceu Collares, destinando parte da área para a Sociedade Bambas da Orgia, e outra parte para o DETRAN. Não é uma doação para o DETRAN, o Estado não vai ganhar nada, vão transferir os veículos que estão, hoje, no terreno da CARRIS para lá. Então, na área está prevista uma série de casas e o presidente atual dos Bambas da Orgia mostrou-me um, documento da atual Administração, mostrando a sua posse. Como naquele momento em que eu verifiquei isto, porque era uma sexta-feira e não estavam aí as pessoas, eu fiz uma Emenda garantindo aos Bambas da Orgia e os encaminhei para que falassem com os Líderes de Bancada para que este processo fosse adiado. Então, a favor do adiamento e que se estude esta situação em conjunto, pois na minha opinião, é muito grave. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero em nome da bancada do PDT, encaminhar favorável ao adiamento e reservo o tempo para o autor da proposição, Ver. Wilton Araújo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Também não farei uso do tempo, e o Requerimento foi colocado porque há dúvidas, ou certezas, de que existe envolvida uma área cedida aos Bambas, e desejamos que haja tempo para a discussão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3031/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 096/89, que declara de utilidade pública a Associação de Educação Familiar e Social do RGS.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CEC. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 096/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 096/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3032/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 097/89, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Campo Novo.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CEC. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 097/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 097/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3034/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 099/89, que declara de utilidade pública o Centro Educacional do Excepcional - CEEX – “POSSO VIVER”.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CEC. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 099/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 099/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2963/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Nelson Arisi.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 037/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PR nº 037/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta .

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Em Explicação Pessoal, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria me referir a algumas questões que estão sendo discutidas, aqui na Casa, em momentos diferentes, como não se tem tido quase o espaço do Grande Expediente, das Comunicações, isto vem a prejudicar algumas discussões.

Em primeiro lugar, queria levantar esta questão que, inclusive, foi abordada nos últimos dias pelo Ver. Nelson Castan, sobre o problema de defesas em relação ao Arroio Dilúvio, tendo em vista este acidente que resultou na morte de um menino no Arroio Dilúvio. Quero repetir, aqui, uma posição que tenho tido, ainda antes ao tempo da SMT, posteriormente à SMT: temos teimado em tentar encaminhar soluções quanto a conseqüências, ao invés de atacar o problema nas suas causas. Se, evidentemente, houve uma batida de dois automóveis, um automóvel acabou caindo no Arroio Dilúvio, uma pessoa que conhece a área, com toda a largura que tem aqueles canteiros, só pode concluir uma coisa: este automóvel vinha numa velocidade bastante razoável, bastante acima daquela que pela Legislação de Trânsito está colocada, ali, que é de 60 quilômetros, senão ele não venceria uma calçada alta, todo um canteiro imenso, uma queda lá dentro, e depois ainda a conseqüência da morte. Mas, enfim, digamos que isto tenha ocorrido, acho que a questão que levanta o Ver. Castan é importante. Temos que tomar, eventualmente, algumas medidas. Eu só acho que uma guarda, a não ser que se ponha de ferro, e aí nós vamos correr o risco de não matar as pessoas dentro da água, mas prensadas nos ferros, porque a lata do nosso carro, já disse até nosso ilustre Presidente da República, é vagabunda, é de péssima categoria. Acho que tem uma solução técnica bem mais simples, imensamente mais barata e com mais garantia, porque esta eu garanto e corro o risco de dizer que ela é 100% garantida. É transformar os grandes canteiros que separam a Avenida do Riacho em grandes caixas de areia. Os carros vão cair em cima desta areia e, realmente, a areia vai segurar o carro, ele não passa por ali. Isso é barato, porque pega areia do leito do rio, provocada pelo assoreamento, recolhe esta areia, isto é um serviço que a Prefeitura poderia fazer, colocar, em toda essa área ao longo do Arroio Dilúvio, e nós resolvemos um problema sem trocar a morte dentro d’água pela morte de alguém prensado nos ferros. Essa proposta é uma proposta que um grupo de moradores da Av. Ipiranga me trouxe ontem. Me Pparece que é bem objetivo. O que pode fazer a Prefeitura? Tira, levanta esse barro batido, esse capim todo, algumas áreas nós nem temos o perigo. Por exemplo, aqui junto ao Centro, junto à Av. Praia de Belas, nós já temos, inclusive, árvores. Ali acho muito difícil de ocorrer esse tipo de desastre, mas vamos pegar essas áreas mais vazias e vamos fazer uma experiência. Acho, inclusive, para completar a proposta do Ver. Castan, que podemos fazer uma experiência com essas áreas de areia. Vamos ver o que funciona melhor, e depois tomar um padrão e se fazer a aplicação disso aí.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, nós, já no ano passado, sugerimos à SMAM e à SMT a efetivação de um projeto que já está planejado, de jardinagem dos canteiros da Av. Ipiranga e que já está em fase parcial de efetivação. Contou com o plantio de algumas árvores ao longo da Av. Ipiranga. Além disso, existe projetada naqueles dois canteiros, de ambas as pistas, uma ciclovia, desde 1982, e que também não está efetivada até hoje. Acho que a solução, a minha posição pessoal para a solução, para este tipo de acidente é se fazer um guard-rail dentro de algumas áreas, como já acontece ao longo de algumas rodovias e acontecem em cidades grandes como em São Paulo, por exemplo. Tem o guard-rail ao longo de toda a Marginal do Tietê. E outras cidades pelo Brasil afora. Jamais aceitaria a hipótese de transformar aqueles canteiros em áreas de areia para amortecer os automóveis.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não concordaria com V. Exª de que uma pessoa, necessariamente, deveria estar em alta velocidade para poder, em perdendo a direção, cair dentro do Arroio Dilúvio. Acho o seguinte: uma pessoa colhida pelo susto pode a qualquer instante, pisar mais forte no acelerador e isto acontecer. Agora, acho que esta preocupação e que V. Exª coloca aqui com referência ao areião, ali, acho muito válido. Apenas tenho uma dúvida com referência às pessoas que caminham por ali, que numa época de chuva estariam realmente com dificuldade para passar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Responderia, Vereador, a SMT tem dois antiguíssimos projetos para esta área. Um de guard-rail, puro e simples, que é a solução tradicional. Ver. Gert, eu radicalmente discordo de V. Exª e, o que se tem visto é que o guard-rail não está impedindo acidentes. Ao contrário, pode até ter gerado conseqüências mais danosas. Quanto à questão da areia, evidentemente, sempre haveria um determinado espaço, uma passagem para as pessoas que tiverem que atravessar. Agora, Ver. Luiz Braz, a observação que se faz é que aquela área não é uma área para pedestre. A área de pedestre é a calçada contrária. Aquilo ali seria transitado se alguém tiver que atravessar a rua. Haveria pequenos espaços onde as pessoas teriam o acesso, poderiam passar sem o maior problema. Mas a solução da areia seria a mais barata, a mais viável, a menos danosa, com exceção de outra que seria a implantação de árvores.

Mas, veja V. Exª que a tentativa da SMAM, 30, 40% das árvores plantadas a cada momentos são destruídas pela população. Realmente é um investimento que, em primeiro lugar, vai levar muito tempo, vai continuar matando gente e levaria algum tempo para poder se vencer. Quero trazer, aqui, esta contribuição e concluo, Sr. Presidente, não é uma crítica ao Ver. Castan, é uma alternativa a esta questão que ele levanta com a observação que a SMT já tem este estudo aos guard-rails, a possibilidade do areião. E eu me coloco contrário à idéia da publicidade. Nós vamos transformar esta Cidade num verdadeiro posto publicitário, com publicidade de trânsito, com publicidade de guard-rail, com publicidade de táxi, com publicidade de ônibus, com publicidade, agora, em lâmpadas – e tem um Projeto aí tramitando que bota publicidade em poste de luz – e aí, realmente, vai virar um mercado persa e acho que não é por aí que vamos resolver o problema de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDNTE: Com a palavra o Ver. João Dib. Desiste. Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a audiência sempre atenta ao ex-Prefeito e Ver. João Dib, os demais colegas Vereadores, eu não poderia deixar de utilizar a tribuna no momento em que estamos sob o estado de calamidade pública decretado pelo Sr. Prefeito Municipal, em razão exatamente de um problema com o qual tive a honra de lidar durante quase dois anos do Governo Alceu Collares, em Porto Alegre. Acho que o instrumento utilizado pelo Prefeito Olívio Dutra é válido na medida em que se constitui em um Decreto que visa exercer uma pressão política sobre os governos estadual e federal no sentido de cerrar fileiras com o Município para tentar a solução desse problema que já é histórico na Cidade de Porto Alegre, qual seja, o destino final do lixo hospitalar ou a expressão tecnicamente mais recomendável, os chamados resíduos de saúde. Quero dizer que nos quase dois anos em que dirigi o DMLU, participei de vários debates, conferências e, inclusive, de um seminário nacional sobre este problema, que foi coordenado e promovido pela Metroplan, dirigida pelo então ex-Diretor do DMLU, arquiteto Oscar Trindade. A conclusão daquele seminário nacional foi unânime no sentido de que, para os resíduos de saúde, só há um destino tecnicamente recomendável, que é a incineração, a eliminação desses resíduos através do processo de incineração.

Ocorre que em Porto Alegre, como de resto em todas as capitais brasileiras, a única exceção que tenho conhecimento é a Cidade de São Paulo, os hospitais, as casas de saúde, clínicas, ambulatórios e estabelecimentos congêneres não têm um equipamento adequado para proceder à incineração e os que têm equipamentos não conseguem eliminar o lixo sem poluição. O que era feito aqui em Porto Alegre era a queima do lixo e não a incineração. A queima do lixo é proibida e não é recomendável porque gera a poluição ambiental, em vez de resolver. Estive em visita, quando Diretor do DMLU, a vários hospitais e, inclusive, uma empresa instalou um incinerador fabricado por uma indústria da cidade gaúcha de Santa Cruz do Sul e que, à época, se encontrava em testes. Fiz esta visita juntamente com técnicos da Secretaria da Saúde do Estado e o DMA estava por conceder uma licença para a implantação desse equipamento nos hospitais. Confesso que não sei se o DMA licenciou ou não o referido equipamento. De qualquer maneira, parece que a tecnologia já chegou a tal ponto que não seria crível que, a essas alturas, não tivéssemos um equipamento tecnicamente adequado para eliminar esse lixo sem poluição ambiental. Isto é perfeitamente compreensível que haja equipamento no mercado à disposição, o que não há é a disposição dos hospitais, os administradores de hospitais, dos donos de hospitais, de clínicas e ambulatórios de cumprir a lei, que de resto já existe, tanto em nível estadual quanto federal. Em nível estadual temos o Código Sanitário do Estado que diz, expressamente, que o lixo hospitalar deve ser incinerado. Em nível federal temos uma portaria do meio ambiente que também estabelece a obrigação de incinerar esse lixo. Ocorre que nem uma legislação nem outra prevê a sanção no caso do descumprimento, daí porque o Projeto de nossa autoria, que tramita aqui na Câmara, que pretende instituir o Código de Limpeza Urbana repete essa obrigação que já consta na legislação estadual e federal, só que com uma diferença: estabelece multa no caso do descumprimento, dá um prazo de seis meses para que os hospitais, as clínicas e ambulatórios instalem o incinerador ou se cotizem e implantem um incinerador central em Porto Alegre. E se não o fizerem, estarão passíveis de multa diária equivalente ao valor de até 1,5 URM, até a data em que cumprirem essa obrigação legal. Daí, finalizo, Sr. Presidente, pedindo aos companheiros Vereadores, em especial ao Ver. Omar Ferri, que é Relator desse Projeto de Lei Complementar que, o quanto antes, votemos essa matéria a fim de que a municipalidade tenha ao seu alcance esse instrumento jurídico eficaz para cobrar dos hospitais e das clínicas o cumprimento dessa legislação. E que não mais os hospitais transfiram para o Município, para o DMLU uma responsabilidade que é deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria uma orientação de V. Exª com relação a este Projeto do DEMHAB que foi adiado. Infelizmente, na Comissão da CUTHAB, da qual eu faço parte, ele não me foi entregue para análise e, inclusive, não consta a minha assinatura e desconheço o porquê. Queria saber como poderia pedir vistas a este processo, neste período em que ele está suspenso.

O SR. PRESIDENTE: Vamos tomar providências e orientar Vossa Excelência. Ver. Dilamar Machado, V. Exª está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na noite de quarta-feira, no programa Câmera Dois da TV Guaíba, a Diretora Geral do DEMHAB, Srª Lires Marques compareceu e foi entrevistada a respeito da denúncia feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, no mesmo programa, referentemente às prestações a serem pagas pelos mutuários do Conjunto Residencial Guapuruvu. Na ocasião, a Sr^a Lires fez alguns comentários, claro que merecem respostas, e eu vou dá-las em seguida, com relação ao sistema de distribuição dos apartamentos, quem ficou com os apartamentos acusou a Administração anterior de não ter usado o critério da renda mínima necessária para a inscrição e sugeriu que o Ver. Isaac Ainhorn pedisse uma CPI, na Casa, para o que ela qualificou de apurar a verdadeira história do Guapuruvu. E vejo, hoje, no Jornal Correio do Povo, que o Ver. Isaac Ainhorn está pedindo, ou pelo menos pretende, se já não encaminhou, um pedido de uma Comissão de Inquérito, na Casa, para apurar irregularidades do Conjunto Guapuruvu. O Jornalista Barrionuevo faz até um comentário: “Vai respingar na Administração anterior”. Eu vou procurar atalhar o caminho porque, na realidade, o Conjunto Residencial Guapuruivu é a única obra de habitação popular feita nos três ou quatro últimos anos em Porto Alegre, além do Conjunto Sarandi que nós encontramos praticamente pronto, mas abandonado pelas questões técnicas de falência da firma que ganhou a concorrência. Mas concluímos com 109 apartamentos e o Guapuruvu está pronto, é uma realidade, com 640 apartamentos e é, indiscutivelmente, uma das melhores obras de habitação popular desta Cidade. A verdadeira história do Guapuruvu é a seguinte: quando assumi o DEMHAB havia, ali, naquela área, um terreno baldio onde havia sido colocado o recurso do povo e havia um projeto, acho que do tempo da Administração Vilella, mas não havia recurso junto à Caixa Econômica porque estava tudo defasado. Nós conseguimos os recursos necessários para começar a obra, realizamos duas concorrências públicas, porque a obra foi feita em duas etapas, duas empresas foram vencedoras, a construtora Zocoloto e a construtora Pegoraro, esta última abriu mão, legalmente, do direito da obra e ela foi passada para a segunda empresa no rol das que se inscreveram.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer a V. Exª que estive numa assembléia geral dos moradores do Conjunto Residencial Guapuruvu, no dia 1º de maio, e estes manifestaram uma série de problemas, dentre os quais a questão relativa ao problema da prestação imposta pelo DEMHAB na condição de agente financeiro da Caixa Econômica Federal e a questão do habite-se do conjunto e mais umas questões referentes à conclusão das obras do Guapuruvu pela atual Administração. Requeri, então, uma Comissão Especial para dar encaminhamento para todas as preocupações dos moradores de lá. Acho que a Srª Lires Marques foi infeliz nas suas observações e será convidada para depor na Comissão Especial sobre os problemas que existem lá no Guapuruvu. O resto são comentários à margem da realidade dos fatos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Gostaria de dizer que o Conjunto Guapuruvu não é problema, é solução. Aliás, uma das poucas em habitação popular na Cidade. O DEMHAB não é o responsável pela prestação. Quem dita as normas é o Sistema Financeiro de Habitação. O problema de habite-se é da SMOV. Milhares de pessoas, 40 mil famílias, não têm onde morar nesta Cidade e aquelas 600 famílias deveriam fazer uma assembléia geral para agradecer a Administração Alceu Collares e Olívio Dutra, porque tem onde morar. A prestação parece cara, de aproximadamente 4 ou 5 mil cruzeiros, mas se não for morar lá, que é bem construído, aquela mesma família vai alugar um apartamento de 2 dormitórios e vai pagar 15 ou 20 mil cruzeiros e não é dele, e aí sim vão ficar angustiados.

Preocupa-me, Ver. Isaac Ainhorn é que devemos, nesta Casa, voltar o nosso trabalho para os problemas da Cidade e não atacar as soluções que foram dadas, nem V. Exª, nem a Srª Lires Marques. Aguardarei a Comissão e como estou inteiramente responsável por aquela obra, estarei integralmente à disposição para provar que, pelo menos, alguma coisa foi feita pela habitação popular em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo orador, respondemos à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, dizendo que o pedido de vistas de qualquer processo deverá ser feito antes da tomada de votos, isto na reunião específica das Comissões, é o art. 41 do Regimento Interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, então, o que é que faço quando o Presidente não reúne a Comissão? Peço a demissão dele? O problema que estou reclamando é este: não tem havido reunião da CUTHAB. Em conseqüência, não se tem colhido corretamente os votos. É a segunda vez que não colhem o meu voto. Inclusive, já houve até uma assinatura errada, num processo. A Drª Teresinha conhece a situação. Um Vereador, equivocadamente, começou assinar no lugar destinando a mim, não houve a correção, e este tem sido o comum da Comissão. Realmente, por isso levanto a questão, a CUTHAB não tem feito reuniões, e o mais grave, não se tem colhido os votos de todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a observação de V. Exª e vai gestionar. A Mesa considera respondida a Questão de Ordem e vai gestionar para que o assunto seja resolvido da melhor maneira possível.

Próximo orador é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. NELSON CASTAN (Questão de Ordem): Entendo que esta questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt deve ser objetivada e esclarecida, inicialmente, no âmbito da CUTHAB, inclusive, para que estas restrições que o Vereador levanta sejam formalizadas, objetivamente, os processos que faltam as assinaturas do Vereador de maneira que se possa esclarecer definitivamente este problema.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde à Questão de Ordem dizendo que tem uma responsabilidade sobre o perfeito andamento dos trabalhos da Casa e vai procurar sanar estas dificuldades, no âmbito das suas competências sem interferir, naturalmente, na autonomia relativa da Comissão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se o Ver. Nelson Castan, agora, é o Presidente atual, gostaria então que ele confirmasse a reunião da CUTHAB, porque eu não posso fazer uma reclamação de uma coisa que não vem ocorrendo.

O SR. NELSON CASTAN: As reuniões são realizadas às terças e quintas-feiras.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Só que não estão ocorrendo, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que se interrompa essa discussão, porque está suficientemente esclarecida.

A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período das Explicações Pessoais gostaria de fazer, como membro da executiva estadual do Partido dos Trabalhadores que sou, o registro de que se realiza neste fim de semana, a partir desta noite, no Auditório da Assembléia Legislativa, mais sábado e domingo, o 7ª Encontro Estadual do PT, que vai discutir uma pauta que tem como objetivo uma preparação bastante importante não só para as eleições, mas para o conjunto das atividades que um partido político possa exercer na atualidade da cena brasileira e até internacional.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber a que horas termina a convenção do PT no domingo?

O SR. ADROALDO CORRÊA: O prazo de início é na sexta-feira e o domingo eu não tenho noção da reserva do Auditório até o final.

O Sr. Artur Zanella: Sr. Presidente, eu estou preocupado porque nós estamos autorizando o Sr. prefeito a viajar até as 12 horas do dia 6 e eu tenho medo que, na aprovação, não tenhamos dado tempo para que o mesmo participe desta convenção do PT, porque ele quererá votar, evidentemente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Que eu saiba, o fórum é aberto aos delegados do partido, se a presença do Prefeito é exigida da forma como V. Exª está propondo, não há certeza. Mas eu registro a sua preocupação e vou encaminhá-la à consideração do Prefeito Olívio Dutra como um registro observado nesta Câmara, do nobre Par, Ver. Artur Zanella.

A pauta, como dizíamos anteriormente, se envolverá com a discussão. A pauta do Encontro discutirá a estratégia em relação ao socialismo. O Partido constituirá, neste Encontro, que será o 7° Encontro Nacional do PT, em seqüências aos encontros estaduais, em junho, uma deliberação para resoluções sobre as questões que envolvem, hoje, a classe trabalhadora no mundo inteiro. Também, discutiremos a questão da construção partidária, a atualização da posição política do Partido dos Trabalhadores sobre conjuntura e também sobre a tática eleitoral. São postas, até o momento, duas candidaturas, registradas na Executiva Estadual, a Governo do Estado, por nosso Partido, que são as candidaturas do Deputado Federal Tarso Genro e o Deputado Estadual Raul Pont. No nosso entendimento, o Encontro, desde já, pelo registro das delegações na Executiva Estadual, é uma expressão positiva do nível da organização do Partido dos Trabalhadores no Estado, uma vez que contamos, já, com a habilitação para credenciamento de 540 delegados do Rio Grande do Sul, de vários municípios, que soma perto das duas centenas. Os pedidos de registro continuam chegando e, no nosso entendimento, o Encontro terá êxito, o que saudamos desta tribuna.

Também, deliberamos sobre o caráter da disputa política que se trava no Rio Grande do Sul, nesta campanha que se iniciará brevemente, na medida em que outras convenções estaduais se realizam, também, neste fim de semana, já indicando posições em relação ao confronto para o Governo do Estado. Basicamente, também, nós trataremos da nominata dos nossos candidatos a Deputados Estadual e Federal e, fundamentalmente, destacamos que a estratégia adotada para estas candidaturas é a de um confronto com, não apenas o Plano Collor, mas com o Governo Collor em conjunto, uma vez que, em nosso entendimento, trata-se de um governo aliado ao conservadorismo, à modernização apenas do processo de exploração do trabalho e que vem servir aos interesses da desnacionalização da economia brasileira. Era este o registro que queríamos fazer. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia me furtar, em Explicação Pessoal, até porque temos um problema regimental, na Casa, que impede o Vereador de se pronunciar face a inexistência de “quorum”, e a Sessão é encerrada, não conseguindo nos manifestar sobre assunto de extrema importância para a Cidade, como este, agora, do lixo. Em primeiro lugar, quero manifestar o meu total apoio à manifestação desesperada dos moradores da Vila Urubatã em bloquear o lixão da Zona Sul. Lembro, aqui, aquela manifestação organizada durante a discussão da Lei Orgânica, e embora tenha, na ocasião, me manifestado contra a proposição, em absoluto contra a iniciativa dos moradores, que há anos lutam contra aquele lixo, uma vez porque entendendo que temos que dar uma solução para o problema do lixo, não só hospitalar, que desencadeou a calamidade pública, como também o lixo em geral, domiciliar, já lembrado pelo Ver. Vieira da Cunha. Somos por um processo de reciclagem do lixo e, nesse sentido, também tomamos a iniciativa de instalar uma Comissão Especial , que terá como objetivo tratar do assunto. Queremos chegar à elaboração de um programa geral de reciclagem de lixo para Porto Alegre, e vamos nos empenhar neste sentido. Também diz respeito ao lixo, o programa de saneamento ambiental para a Bacia Hidrográfica do Rio Guaíba, que já tem a concordância do Banco Mundial para o financiamento do projeto, num valor de 270 milhões de dólares, e do qual calcula 10% do tratamento do lixo, ou seja, 27 milhões de dólares já estão destinados ao tratamento do lixo na Bacia do Rio Guaíba. Isto é extremamente importante e queremos que o Governo do Estado se empenhe para agilizar as linhas de financiamento para viabilizar o tratamento correto do lixo em Porto Alegre.

Quero, ainda, me pronunciar sobre um projeto em Pauta referente à Av. Ipiranga e o Arroio Dilúvio. Em primeiro lugar, quero manifestar aqui a minha posição sobre estes corriqueiros acidentes que ocorrem ao longo da Av. Ipiranga e que resultaram, dias atrás, na morte daquele garoto.

Os problemas de trânsito, como correr, remetem a um problema geral de educação do trânsito que não existe neste País. Portanto, temos que adotar medidas, às vezes, que não são simpáticas e que não são aquelas que embelezam mais a Cidade, como, por exemplo, adotar a forma do guarda-rail. Eu acho que isso é uma medida, comprovadamente, que pelo menos evita que a maioria dos casos dos carros cheguem a mergulhar dentro do Arroio. Eu digo isto porque eu sustento a tese que a solução para esses casos de acidente de trânsito não é a dragagem do Arrio Dilúvio e nem, tampouco, fazer lá uma câmara de areia para frear os carros. Ora, nós temos que continuar com aquele projeto de paisagismo que já está sendo efetivado pela SMAM e que já foi trabalhado ao longo de muitos meses pela SPM, conjunto com a SMAM e a SMOV, agora já na gestão da Administração Popular. Já houve o plantio de árvores, há planejado, ali, a construção de duas ciclovias ao longo da avenida e nós queremos que isto se efetive. Não concordamos com a dragagem que é feita, tradicionalmente, ao longo do Arroio Dilúvio, porque esta não é a solução para o problema. Nem para o problema sanitário, nem muito menos para o problema ambiental hidráulico. O problema hídrico de fluxo de água, de correnteza e que vai e que, tradicionalmente, é tratado através da dragagem do Arroio. Não é esta, no nosso entender, a solução para o Arroio Dilúvio. Não é esta, no nosso entender, a solução e sim um tratamento ecológico, como aqui anunciamos durante a Lei Orgânica. Temos que começar a trabalhar os Arroios da Cidade na concepção das micro-bacias hidrográficas. Aí trataremos corretamente os nossos arroios.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retornamos à Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0893/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/90, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado no período de 04 a 06.05.1990.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar contrariamente à autorização para que o Prefeito se afaste da Cidade. São várias as razões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro: o Prefeito decretou calamidade pública, de uma Cidade que está sobre o decreto de calamidade pública decreto, aliás, que não veio a esta Câmara como da outra vez que também não mandou cópia para esta Casa, nem explicou as razões.

Mas, uma Cidade que está com decreto de calamidade pública não pode dispensar o seu Prefeito, ele é necessário, ele é indispensável, principalmente porque o Prefeito não terá substituto. É claro que ele poderá deixar o Secretário do Governo respondendo pelo expediente. Eu, até, como Secretário de Governo, em 1982, durante vinte dias, respondi pelo expediente da Prefeitura, mas a Cidade não estava com decreto de calamidade pública.

Estamos com uma ameaça de grave, os servidores municipais já estão com estado de greve decretada, uma paralisação para o próximo dia 9 de maio e nós temos que aqui enfrentar, e já temos enfrentado o problema do reajuste dos servidores municipais e o Prefeito, que tem o encontro estadual do seu Partido, aqui em Porto Alegre, sexta, sábado e domingo, até deveria dar a sua participação, importantíssima, sem dúvida, mas poderia aproveitar algumas horas de lazer e cuidar de buscar uma solução para que os municipários ficassem tranqüilos. Já encaminhei, porque diz que o Prefeito não tem substituto, eu poderia ser mal interpretado, no dia 1º/01/1989, neste Plenário, juramos defender a Lei Orgânica; no dia 03.04, no Plenário Otávio Rocha, repetimos o nosso juramento de defesa da Lei Orgânica, e na base da Lei Orgânica não encontro substituto para o Prefeito, e é por isso que já fiz um pedido à Auditoria da Casa para que se manifestasse quanto à Lei Orgânica. Desta forma, seria extremamente interessante que o Prefeito ficasse cuidando desta Cidade, que está sob calamidade pública, e não só pelo lixão do Parque Urubatã. Lá os moradores, no dia 1º de maio, Dia do Trabalho, ao invés de descansar, estavam carregando pedras, ou seja, impedindo que os caminhões de lixo chegassem ao local e apenas permitindo que passassem os caminhões com a terra necessária para que o inferno das moscas, no mínimo, fosse minimizado. Então, eu estou encaminhando contrariamente à viagem de S. Exª o Sr. Prefeito, mais uma viagem do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RPESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 006/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PDL nº 006/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Requerimento encaminhado à Mesa pelo Ver. João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê) “Consta da Ordem do Dia pedido do Prefeito para se ausentar da Capital, o que nos leva a formular uma pergunta: quem substituirá o Prefeito desde que o Vice-Prefeito e o Presidente da Casa estão impedidos face à Lei das Inelegibilidades? Feita a pergunta, formulo a Questão de Ordem, solicitando a interpretação do art. 91, parágrafo único, da Lei Orgânica, considerando o art. 83 da mesma Lei. Quando o art. 83 fala no Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto, nos induz a crer que o Prefeito só poderá ser substituído pelo Presidente da Câmara Municipal. Este, no nosso entendimento, o desejo do legislador. Parece meridianamente clara a interpretação da Lei Orgânica. No entanto, seria de bom alvitre a audiência da Auditoria”.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sou a favor do Requerimento do Ver. João Dib, apesar de que S. Exª peca pela base. O Presidente e o Vice-Presidente da Casa não estão impedidos de assumir nenhum cargo em função da Lei das Inegibilidades. Em primeiro lugar, o Sr. Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, o Vice-Presidente, Ver. Isaac Ainhorn não são candidatos a nada, neste momento, eis que não foram aprovados em nenhuma convenção, e em coisa nenhuma. É uma pressuposição do Vereador requerente de que estas pessoas ficarão impedidas caso forem aprovadas numa convenção. Acho, Presidente, que este Requerimento deve ser encaminhado, mas não tem, neste momento, nenhuma base fática, eis que o Presidente e o Vice-Presidente estão no pleno exercício. Não são candidatos e a Lei das Inelegibilidades não sei nem se foi publicada ou sancionada.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem do Ver. Zanella. A Mesa defere e encaminha para a Auditoria.

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento. Sr. Presidente, requeiro que V. Exª informe à Casa em que condições deixa a Presidência da Câmara Municipal. Para que o Ver. Zanella fique mais tranqüilo, pergunto a V. Exª se deixará a Presidência da Casa e se o fizer, como o fará.

O SR. PRESIDENTE: Vamos esclarecer. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de um Requerimento de minha autoria.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre mesa um Requerimento subscrito pelo Ver. Valdir Fraga solicitando, nos termos regimentais, consultando o Plenário, o seu licenciamento da Vereança do dia 04 de maio, a partir das 17 horas, até as 12 horas do dia 06 de maio, para tratar de interesses particulares.

Há outro Requerimento de idêntico teor, do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando licenciamento para tratar de assuntos particulares do dia 04 de maio a partir da 17 horas até as 12 horas do dia 06 de maio.

Ainda, do Ver. Vicente Dutra, Requerimento solicitando licença para tratar de interesse particular por 20 dias, a contar do dia 04 de maio.

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Declaro empossados os Suplentes Nereu D’Ávila e Mário Fraga, em substituição aos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn. O Suplente Mário Fraga passa a integrar a Comissão de Justiça e Redação.

Declaro empossado, ainda, o Ver. Martin Aranha Filho, em substituição ao Ver. Vicente Dutra, passando o mesmo a integrar a Comissão de Justiça e Redação.

Ressalvamos que todos os Suplentes foram empossados nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Sejam bem-vindos! Façam bom uso desses dias que estão assumindo.

O SR. JOÃO DIB: Já fiz por escrito mas estou requerendo ao Presidente a aplicação do art. 18 do Regimento Interno da Casa. Como o Presidente se licencia por 48 horas, mais ou menos, não são as 120 horas que o art. 18 exige. Este é o Regimento Interno.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que o Ver. Aranha Filho, que é o Suplente do Ver. Vicente Dutra e, estou sabendo neste exato momento dessa licença do Ver. Vicente Dutra, porque pensei que fosse na segunda-feira, está se dirigindo para cá. Então, eu consulto V. Exª, já que o referido Vereador já prestou juramento diversas vezes, ele pode assumir no gabinete de V. Exª, se a Sessão já tiver encerrado?

O SR. PRESIDENTE: Até as 17 horas, sob a minha Presidência. Logo após, sob a Presidência do Ver. Clóvis Brum.

O SR. JOÃO DIB: Sr. João Presidente, permita-me interrompê-lo, porque não fiz uma Questão de Ordem, mas sim um Requerimento de cumprimento do Regimento Interno da Casa e V. Exª não me disse se vai ser cumprido ou não e já está, teoricamente, dizendo que não.

O SR. PRESIDENTE: Desculpe, Vereador. Nós estamos encaminhando para a Auditoria da Casa o primeiro Requerimento de V. Exª e vamos encaminhar, também, esse outro Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou discordar de V. Exª. Eu poderei ser derrotado na minha intenção de cumprimento do Regimento Interno, mas não cabe à Auditoria dizer o que está escrito com todas as letras. Eu poderia ter dúvidas e até não tenho; eu, engenheiro, não tenho, porque quando diz “substituído pelo Presidente da Casa” é taxativo e quando fala no Presidente ou seu substituto, mostra que o legislador estabelece diferença quando ele quer o Presidente da Casa e quando ele permite que seja o substituto, até em que condições. Mas, aí, é interpretação, agora, o art. 18 não! Está escrito com todas as letras: “5 dias”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito a manifestação da Auditoria sobre a matéria, até porque eu invoco a Lei Orgânica, no caso da substituição do Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender os trabalhos por quinze minutos para ouvir a Auditoria e, dentro desta Sessão nós vamos responder, até porque precisamos dar um retorno ao Requerimento do Ver. João Dib.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h51min.)

O SR. PRESIDENTE (às 13h24min): Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura do parecer da Auditoria ao Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à leitura do parecer.)

O SR. PRESIDENTE: Respondido o Requerimento?

O SR. JOÃO DIB: Não, Sr. Presidente, não houve solução. A nobre Auditora diz que “na forma do art. 17”, e eu pedi aplicação do art. 18. Gostaria de ter o texto em mãos para poder trabalhar. Mas de qualquer forma, Sr. Presidente, o art. 17 diz: (Lê.). O parágrafo 1º do art. 11 diz o seguinte, deste Regimento. (Lê.) Mas o parágrafo único do art. 17 diz: (Lê.) E, aí, entendo que o art. 18 está cheio de razão quando ele diz que não é o Presidente. Ele fica expressamente vedado qualquer medida quanto à Administração da Casa e eu gostei da Auditoria quando citou o art. 17, porque então dá força ao art. 18, que diz só depois de cinco dias.

Ou cumprimos a lei ou nos desmoralizamos como estão sendo desmoralizados os parlamentos. É muito claro o parecer da Auditoria: “Expressamente vedado qualquer medida quanto à Administração da Casa”. Se Vveda-se qualquer medida quanto à Administração da Casa, o art. 18 está inteiro, limpo, claro e apto a dizer que substituição do Presidente far-se-á após o 5º dia. Se não for assim, rasgue-se o Regimento, rasgue-se a Lei Orgânica e não precisamos mais de lei.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a questão suscitada pelo Ver. Dib, e que foi encaminhada à Auditoria e cuja resposta nos chegou há pouco, ela deixa muito clara a questão, ratifica aqueles posicionamentos já definidos pela Mesa, pela Presidência desta Casa, ou seja: pelo art. 18 do Regimento Interno, licença do Presidente da Câmara pelo período inferior a cinco dias equiparada a ausência ou impedimento, a teor do art. 17, “caput”, combinado com o art. 18, § 1º. E mais, os dispositivos do Regimento Interno não estão em desacordo com a Lei Orgânica. Conseqüentemente, a partir da 17 horas, Sr. Presidente, quando inicia-se a vigência da Licença de V. Exª, e inicia a vigência da Licença deste Vereador que fala, neste momento, evidentemente, é claro, é cristalino e contra qualquer outra tese a ser sustentada, é um verdadeiro sofisma que está se tentado colocar em cima desta Casa. O Presidente da Casa em exercício é o 2º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Em razão disto, por ser o Presidente da Casa, de acordo com a Lei Orgânica, assume a Prefeitura de Porto Alegre, é evidente que é o Presidente da Casa. Se é em exercício ou não é, por impedimento ou ausência, esta é que é a realidade, é o Presidente da Casa em exercício, é o Presidente da Câmara de Vereadores. Daí transformar em mais especificações da Lei Orgânica não precisaria. Está claro o texto da Lei Orgânica que diz, conseqüentemente, eu não vejo nenhum problema, é de se aplicar simplesmente a lei que não oferece, a teor, inclusive, do próprio parecer da Auditoria, nenhuma dúvida de natureza da aplicação da lei em suas interpretações.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Vereador e Jurista Isaac Ainhorn, ele acaba de dizer, reiterada vezes, que é o Presidente no exercício. É o 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ou se escreve mais cristalino do que isto é impossível ou então desiste, porque aqui diz assim no art. 18: (Lê art. 18 do Regimento Interno.) Até então não houve o quinto dia, ou eu não sei mais ler, não sei mais escrever ou o Dr. Isaac Ainhorn me diz, claramente, que é o 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência, e só poderá assumir plenamente a Presidência após o 5º dia.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 18 está bastante claro e com todo o respeito que merece o Ver. João Dib, ele está bastante equivocado. (Lê art. 18 do Regimento Interno.)

Se há licença do Sr. Presidente, ou se o Sr. Presidente não pede esta licença e está ausente por cinco dias, assumem na plenitude os Vices, na ordem. Então, está bastante claro que os cinco dias do art. 18, única e exclusivamente, se referem aos casos de ausência e não tendo havido pedido de licença.

Então, no meu entendimento, está bastante claro o art. 18 e não há dúvida quanto à sua análise.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores nós temos algumas Questões de Ordem. Quero informar que o Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, está de licença a partir das cinco horas da tarde, vai passar o cargo ao Ver. Isaac Ainhorn, e este também se licenciou e passa o cargo ao Ver. Clóvis Brum. Isto está claro.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para não deixar passar em brancas nuvens o estudo profundo do Ver. Airto Ferronato, eu diria a V. Exª que se faltasse cinco dias poderia ser decretada perda do seu mandato. Portanto, a ilação que pretende fazer. Aqui já houve Vereador que faltou cinco dias e não pedimos.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, ainda há pouco o Ver. Artur Zanella não poderia concorrer e, agora, estão querendo que eu perca o mandato.

O SR. DILAMAR MACHADO: Esta Casa é uma Casa política, indiscutivelmente a decisão desta ordem tem que ser política. Meu Requerimento é no sentido que, agora, neste Plenário, as Lideranças decidam politicamente esta questão. Este alerta que o Ver. João Dib faz com relação aos parlamentos, sua desmoralização, é exatamente porque eles não querem mais discutir politicamente. Proponho decisão política de Plenário pela votação. Se a maioria da Casa entender que está correta a decisão da Mesa de se licenciar, o Presidente, o Vice-Presidente e assumir o segundo Vice, e nesta ordem sucessória subir à Prefeitura, votaremos sim e fica decidido, politicamente, respeitando a qualquer Vereador o direito de recorrer a órgãos que bem entender.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª informasse se o Ver. Dib levantou, através de alguma proposição, o impedimento do Ver. Clóvis Brum de substituir o Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Ele levantou através de um Requerimento respondido pela Auditoria da Casa.

O SR. OMAR FERRI: Estou examinando o art. 18 e há um detalhe. Ele é exemplificativo e tem que ser particularizado e tem que ser analisado três vezes, de acordo com as três hipóteses que ele encerra. A primeira é a seguinte: nos casos de licenças dos Vice-Presidentes e Secretários da Mesa substituirão; segunda hipótese: nos casos de licença, o Presidente é substituído; terceira hipótese: no caso de impedimento o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente; última e terceira hipótese: no caso de ausência do Presidente por mais de cinco dias, ele deve ser substituído pelos Vice-Presidentes. Agora, o Presidente não se ausentou por mais de cinco dias, ele simplesmente vai requerer licença. Neste caso, o Ver. Clóvis Brum deverá assumir o cargo de Prefeito Municipal, me desculpem os que entendem contrariamente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha manifestação é mais ou menos por aí e vou me abster de fazer esta manifestação, até porque o Ver. Omar Ferri e o Ver. Airto Ferronato foram claros em suas manifestações.

O SR. PRESIDENTE: Conforme solicitação do Ver. Dilamar Machado, passaremos à votação da viabilidade da substituição do Sr. Prefeito Municipal pelo Ver. Clóvis Brum.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento para votação nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) 18 votos SIM, contra 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Substituição do Sr. Prefeito pelo Ver. Clóvis Brum.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Vieira da Cunha e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Lauro Hagemann e Omar Ferri. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Edi Morelli e Martim Aranha Filho.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente,, peço vênia à Presidência e a Casa, mas pode ser que tenha ocorrido em equívoco anteriormente. É que a Lei Orgânica, no parágrafo único do art. 91, diz que no caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito assumirá o cargo o Presidente da Câmara. Então eu fico em dúvida, acho que o Ver. Dilamar Machado teria razão e eu requeri esta reunião para que a gente resolvesse isto dando uma interpretação mais consentânea e muito mais calma.

Quero apenas retirar a minha observação que foi formulada, tendo em vista o Regimento Interno e não a Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 14h21min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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